Legislação CSLL

05 set

LEI N° 14.446, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 (DOU de 05.09.2022)

Altera a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 1.115, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, combinado com o art. 12 da Resolução n° 1, [...]

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11 abr

CONVÊNIO ICMS N° 042, DE 07 DE ABRIL DE 2022 (DOU de 11.04.2022)

Dispõe sobre as adesões dos Estados do Amapá, Espírito Santo, Pará e Paraná e altera o Convênio ICMS n° 71/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto na [...]

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10 out

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 071, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018 (DOU de 10.10.2018)

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019). O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.836, de 03 de outubro de 2018, DECLARA: Art. 1° Fica aprovado o leiaute [...]

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21 jun

DECRETO LEGISLATIVO N° 136, DE 20 DE JUNHO DE 2018 (*) (DOU de 21.06.2018)

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e [...]

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24 maio

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 049, DE 18 DE MAIO DE 2018 (DOU de 24.05.2018)

Aprova a NBC TG 49 – Contabilização e Relatório Contábil de Planos de Benefícios de Aposentadoria. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6° do Decreto-Lei n.° 9.295/1946, alterado pela Lei n.° 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada de acordo com a sua equivalente internacional IAS 26 do Iasb: NBC TG 49 – CONTABILIZAÇÃO E [...]

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03 maio

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 025, DE 02 DE MAIO DE 2018

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 804, de 29 de setembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de [...]

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25 abr

ATO COTEPE/PMPF N° 008, DE 24 DE ABRIL DE 2018 (DOU de 25.04.2018)

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento desse Conselho e CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 138/06, de 15 de dezembro de 2006 e 110/07, de 28 de setembro de 2007, respectivamente, divulga que as unidades federadas indicadas na tabela a seguir adotarão, a partir de 1° de maio de 2018, o seguinte preço médio ponderado ao [...]

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15 mar

ESPÓLIO – DIRPF 2018 – Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

   Matéria: 14.03.2018 ESPÓLIO – DIRPF 2018 Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. APRESENTAÇÃO 3. DECLARAÇÕES DE ESPÓLIO 3.1. Declaração Inicial 3.2. Declarações Intermediárias 3.3. Declaração Final 3.3.1. Prazo 4. BENS A INVENTARIAR 5. RENDIMENTOS DE BENS COMUNS 5.1. Responsabilidade dos Sucessores e do Inventariante 6. SOBREPARTILHA – BENS 7. RESTITUIÇÃO   1. INTRODUÇÃO Espólio nada mais é que o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Enquanto não houver iniciado o inventário, as declarações são apresentadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante do de cujus, o espólio [...]

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02 mar

MEDIDA PROVISÓRIA N° 822, DE 01 DE MARÇO DE 2018 (DOU de 02.03.2018)

Altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de LEI: Art. 1° A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 64. ……………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………. § 9° Até 31 de [...]

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19 fev

PORTARIA CGSN/SE N° 062, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 (DOU de 19.02.2018)

Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional. A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso das competências que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de [...]

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