Diversos Federal

26 set

ATO COTEPE/PMPF N° 025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 26.09.2023)

Altera o Ato COTEPE/PMPF n° 24/23, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda do Amapá, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia [...]

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26 set

PORTARIA PGFN/MF N° 1.139, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 26.09.2023)

Altera a Portaria PGFN n° 1.078, de 11 de setembro de 2023, para adequá-la ao Decreto n° 57.197, de 15 de setembro de 2023, do Estado do Rio Grande do Sul. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 3° da Portaria MF n. 12, de 20 de janeiro de 2012, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do [...]

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26 set

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 999, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 26.09.2023)

Altera a Resolução CONTRAN n° 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), [...]

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22 set

ATO COTEPE/ICMS N° 130, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 22.09.2023)

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3° [...]

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22 set

ATO COTEPE/ICMS N° 131, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 22.09.2023)

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso [...]

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22 set

COMUNICADO BCB N° 40.695, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 22.09.2023)

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de setembro de 2023. Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução BCB n° 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será de 12,75% (doze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 21 de setembro de 2023. O Copom emitiu a seguinte nota informativa ao público: “O ambiente externo [...]

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21 set

PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.141, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 21.09.2023 – Edição Extra)

Define o limite de que tratam o inciso II do § 1° do art. 7° da Medida Provisória n° 1.176, de 5 de junho de 2023, e o inciso II do art. 19 da Portaria Normativa MF n° 634, de 5 de junho 2023, estabelece o valor das dívidas que serão incluídas no processo competitivo do Programa Desenrola Brasil – Faixa 1, e dispõe sobre a operacionalização do Programa. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que [...]

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21 set

ATO DECLARATÓRIO N° 036, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 21.09.2023)

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.09.2023 e publicados no DOU em 18.09.2023. O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Estado da [...]

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21 set

LEI N° 14.685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 21.09.2023)

Acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 [...]

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21 set

LEI N° 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 21.09.2023)

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis n°s 6.830, de [...]

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