Legislação Diversas

26 abr

PORTARIA MTE N° 612, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 26.04.2024)

Altera a Portaria MTP n° 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 168, § 6°, e no art. 235-B, VII, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, [...]

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26 abr

PORTARIA MTE N° 617, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 26.04.2024)

Altera a Portaria MTP n° 671, de 08 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado. O MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei 14.599, de 19 de junho de 2023, no art. 1°, incisos III e [...]

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26 abr

RESOLUÇÃO CFESS N° 1.068, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 26.04.2024)

A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que o artigo 8° da Lei n° 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n° 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social; CONSIDERANDO que [...]

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26 abr

RESOLUÇÃO CNPS/MPS N° 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 26.04.2024)

O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 303ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, RESOLVE: Art. 1° Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e sessenta e oito centésimos por cento (1,68%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e [...]

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25 abr

LEI N° 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 25.04.2024)

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O caput do art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, [...]

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19 abr

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020, DE 2024 (DOU de 19.04.2024)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Revoga dispositivos da Medida Provisória n° 1.202, de 28 de dezembro de 2023”, tem sua vigência [...]

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19 abr

EDITAL SIT N° 003, DE 2024 (DOU de 18.04.2024 – Edição Extra)

A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para divulgar os procedimentos específicos a serem adotados na situação de contingência, nos termos do artigo 4°, caput, IX e artigo 26, § 9° da Portaria MTE n° 240, de 29 de fevereiro de 2024. A situação de contingência será caraterizada pela impossibilidade de cumprimento das obrigações de recolhimento dos valores devidos de FGTS por meio das guias geradas na plataforma do [...]

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19 abr

PORTARIA MT N° 387, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 19.04.2024)

Estabelece a Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias federais. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe conferem os incisos II e IV, parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos incisos I e III do art. 47 da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 10 da Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015 e com base no que consta nos autos do processo administrativo n° 50000.005057/2024-59, RESOLVE: CAPÍTULO I DA POLÍTICA NACIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE [...]

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17 abr

PORTARIA MTE N° 553, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 17.04.2024)

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n° 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1°, incisos III e VI, Anexo I, do [...]

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16 abr

PORTARIA MPS N° 1.153, DE 15 DE ABRIL DE 2024 (DOU de 16.04.2024)

Estabelece, para o mês de abril de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto n° 3.048, de 6 de maio [...]

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