Federal

10 ago

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.337, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 06.08.2026 – Edição Extra)

Dispõe sobre regime especial de execução da retenção de tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados por órgãos superiores do Poder Judiciário a associações sem fins lucrativos na hipótese que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei n° 9.430, [...]

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07 ago

LEI N° 15.486, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 07.08.2026)

Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2° do art. 38 da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta [...]

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06 ago

ATO COTEPE/ICMS N° 080, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 05.08.2026)

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 [...]

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06 ago

ATO COTEPE/ICMS N° 081, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 05.08.2026)

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n°199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° [...]

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06 ago

LEI N° 15.484, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 04.08.2026 – Edição Extra)

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1° Esta Lei regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. [...]

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04 ago

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017, DE 31 DE JULHO DE 2026 (DOU de 03.08.2026)

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 426ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.07.2026 e publicados no DOU de 15.07.2026. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 426ª [...]

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04 ago

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.382, DE 01 DE AGOSTO DE 2026 (DOU de 01.08.2026 – Edição Extra)

Altera a Lei n° 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI; altera a Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações – FGO; altera a Medida Provisória n° 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados [...]

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04 ago

PORTARIA RFB N° 713, DE 30 DE JULHO DE 2026 (DOU de 03.08.2026)

Altera a Portaria RFB n° 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, RESOLVE: Art. 1° A Portaria RFB n° 4.261, de 28 de agosto de 2020, passa a vigorar [...]

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30 jul

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.157, DE 28 DE JULHO DE 2026 (DOU de 30.07.2026)

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2025, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 5° do art. 13 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, resolve: Art. 1° Autorizar a distribuição de até R$ 13.042.511.777,08 (treze bilhões, quarenta e dois milhões, quinhentos e onze mil, setecentos e setenta e sete reais, e oito centavos) referentes à parte [...]

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30 jul

REFORMA TRIBUTÁRIA – Crédito Presumido do Estoque

INTRODUÇÃO  DIREITO AO CRÉDITO CALCULO DO CRÉDITO PRAZOS E FORMA DE UTILIZAÇÃO PREPARAÇÃO   REGRAS DE APURAÇÃO  (Arts. 43 e 45 da LC 214/2025) 1.INTRODUÇÃO O crédito presumido do estoque na Reforma Tributária é um mecanismo de transição criado pela Lei Complementar nº 214/2025 para evitar que mercadorias adquiridas sob o antigo sistema (PIS/Cofins) entrem no novo regime da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) carregando um resíduo de tributação cumulativa. A empresa não se credita da alíquota integral da CBS vigente em 2027 sobre o valor total [...]

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