Legislação Trabalhista

01 mar

CIRCULAR CAIXA N° 1.016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (DOU de 28.02.2023)

Divulga a versão 21 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11/05/1990, regulamentada pelo Decreto n° 99.684/1990, de 08/11/1990, RESOLVE: 1 Publicar a versão 21 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS para os trabalhadores, diretores não empregados e dependentes. 2 [...]

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27 fev

PORTARIA MPA N° 013, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (DOU de 27.02.2023)

Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Industrial, até 31 de dezembro de 2023, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria n° 270, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura e Pesca, alterada pela Portaria n° 1.100, de 30 de junho de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. O MINISTRO DE ESTADO [...]

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27 fev

RESOLUÇÃO CD/ANPD N° 004, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (DOU de 27.02.2023)

Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55-J, IV, e § 2° da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pelo art. 2°, IV, e art. 29 do Anexo I do Decreto n° 10.474, de 26 de agosto de 2020, e previstas no Regimento Interno da Autoridade Nacional [...]

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22 fev

RESOLUÇÃO CFF N° 745, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 (DOU de 22.02.2023)

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na área da tricologia. O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro 1960; CONSIDERANDO que o CFF, no âmbito de sua área específica de atuação e, como entidade de profissão regulamentada, exerce atividade típica de Estado, nos termos do art. 5°, inciso XIII; art. 21, inciso XXIV e art. 22, inciso XVI, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO a outorga legal ao CFF de zelar pela saúde pública, promovendo ações de assistência farmacêutica em todos os [...]

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17 fev

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (*) (DOU de 06.01.2023)

Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de [...]

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14 fev

PORTARIA MPS N° 258, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 (DOU de 13.02.2023)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 (Processo SEI n° 10128.101398/2023-12), RESOLVE: Art. 1° Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2023, os fatores de atualização: I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002081 [...]

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09 fev

PR – DECRETO N° 435, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 (DOE de 07.02.2023)

Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1° de janeiro de 2023, nos termos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 1°, §4°, da Lei n° 21.350, de 01 de janeiro de 2023 e o contido no protocolado n° 19.984.405-9, DECRETA Art. 1° Fica reajustado, a partir de 1° de Janeiro de 2023, o piso salarial dos empregados integrantes [...]

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16 set

RESOLUÇÃO CFBIO N° 627, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 (DOU de 16.09.2022)

Dispõe sobre a atuação do Biólogo no Controle de Vetores e Pragas Sinantrópicas. O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBIO, autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei n° 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei n° 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto n° 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a competência prevista nos incisos II e IV [...]

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06 maio

Legislação Trabalhista – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 05 DE MAIO DE 2022 (DOU de 06.05.2022)

Acrescenta §§ 7°, 8°, 9°, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte EMENDA AO TEXTO CONSTITUCIONAL: Art. 1° O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos [...]

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25 ago

LEI N° 14.048, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 (DOU de 24.08.2020)

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos da emergência [...]

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