Trabalhista/Previdenciária

18 abr

LEI N° 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 (DOU de 17.02.2017)

Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e o Decreto-Lei n° 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei n° [...]

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18 abr

LEI N° 7.530, DE 09 DE MARÇO DE 2017 (DOE RJ de 10.03.2017)

Institui pisos salariais no âmbito do estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais, que menciona e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais, abaixo enunciadas, que não o tenham definido em Lei Federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho [...]

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18 abr

LEI N° 16.402, DE 30 DE MARÇO DE 2017 (DOE SP de 31.03.2017)

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n° 12.640, de 11 de julho de 2007. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte LEI: Artigo 1° Os incisos I e II do artigo 1° da Lei n° 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1° – …………………………………………………….. ………………………………………………………………………. I – R$ 1.076,20 (mil e setenta e seis reais e vinte centavos), [...]

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18 abr

MEDIDA PROVISÓRIA N° 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 31.03.2017)

Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° A Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7°-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7° será de: I – 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V [...]

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18 abr

CIRCULAR CAIXA N° 760, DE 30 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 03.04.2017)

Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências. A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° [...]

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18 abr

LEI COMPLEMENTAR N° 694, DE 03 DE ABRIL DE 2017 (DOE SC de 04.04.2017)

Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que específica e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° O art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° [...]

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18 abr

DECRETO N° 6.638, DE 12 DE ABRIL DE 2017 (DOE PR de 12.04.2017)

Fixa, a partir de 1° de abril de 2017, valores do Piso Salarial no Estado do Paraná. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei n° 18.766 de 1° de maio de 2016, bem como o contido no protocolado sob n° 14.557.385-8, DECRETA: Art. 1° Fica reajustado, a partir de 1° de abril de 2017, o piso salarial dos empregados integrantes das categorias profissionais [...]

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18 abr

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.706, DE 13 DE ABRIL DE 2017 (DOU de 18.04.2017)

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto [...]

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