Diário Oficial CE

CEARÁ SÍNTESE DIÁRIA

04 jan

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 064, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 28.12.2018)

Estabelece os procedimentos de registro na escrituração fiscal digital (EFD), do registro de controle da produção e do estoque – bloco k, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, CONSIDERANDO a instituição da Escrituração Fiscal Digital (EFD), por meio do Convênio ICMS n° 143, de 15 de dezembro de 2006, e as disposições do [...]

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04 jan

CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 067, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 28.12.2018)

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 14.091, de 14 de março de 2008, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, quando destinadas a [...]

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04 jan

CE – LEI N° 16.729, 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 28.12.2018)

Dispõe Sobre Fornecimento Ao Consumidor De Informações E Documentos Por Parte De Operadoras De Plano Ou Seguro De Saúde No Caso De Negativa De Cobertura O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° As operadoras de planos e seguros de saúde obrigam-se a fornecer ao consumidor informações e documentos, nos termos desta Lei, em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, [...]

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04 jan

CE – LEI N° 16.734, 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 28.12.2018)

Regulamenta as relações de consumo entre as operadoras de telefonia móvel e seus respectivos usuários consumidores , imputando obrigação às operadoras de não bloquearem o acesso à internet após o consumidor esgotar a franquia de dados estipulados contratualmente, de acordo com o marco civil da internet. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei visa regulamentar as relações de consumo entre as operadoras de telefonia móvel e [...]

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04 jan

CE – LEI N° 16.744, 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 28.12.2018)

Assegura ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica no estado do ceará. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica assegurado ao consumidor de produtos e serviços no Estado do Ceará, o direito à informação antecipada clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica da contratação ou comercialização efetivada. Parágrafo único. O fornecedor de serviço ou produto, em caso de [...]

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04 jan

CE – LEI N° 16.746, 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 28.12.2018)

Dispõe Sobre O Prazo Para Divulgação Da Lista De Material Didático Pedagógico De Uso Individual Do Aluno, Exigida Pelas Instituições Privadas De Ensino Do Estado Do Ceará O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° As instituições privadas de ensino do Estado do Ceará, que exigirem lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, deverão disponibilizá-la até o dia 1° de novembro anterior ao início do ano [...]

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04 jan

CE – LEI N° 16.749, 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 28.12.2018)

Proíbe A Emissão E Envio De Boleto De Oferta , Sem Autorização Prévia Do Consumidor, Para Oferecer Contratação De Produtos E Serviços O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° É vedado ao fornecedor emitir e enviar boleto de oferta / proposta para oferecer a contratação de produtos ou serviços, sem autorização prévia do consumidor. Parágrafo único. Considera-se boleto de oferta / proposta todo instrumento do qual o fornecedor apresenta [...]

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04 jan

CE – LEI N° 16.784, 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 02.01.2019)

Dispõe Sobre a Divulgação do Valor dos Impostos Embutidos no Preço de Produtos em Serviços Comercializados no Âmbito do Estado do Ceará O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É direito de o consumidor saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor aproximado dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço. § 1° A divulgação dos preços deve ser feita de forma destacada [...]

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04 jan

CE – LEI N° 16.790, 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 02.01.2019)

Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de violência contra a mulher, no âmbito do estado do ceará. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica obrigatória a divulgação do serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, o Disque 180, no âmbito do Estado do Ceará, nos seguintes estabelecimentos: I – hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II – agências de [...]

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