Diário Oficial DF

DISTRITO FEDERAL SÍNTESE DIÁRIA

02 abr

DF – PORTARIA Nº 202, DE 26 DE MARÇO DE 2024 DO-DF de 02/04/2024 (nº 62, pág. 3)

  Altera a Portaria nº 45, de 13 de fevereiro de 2023, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº [...]

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01 abr

DF – PORTARIA Nº 208, DE 27 DE MARÇO DE 2024 DO-DF de 01/04/2024 (nº 61, pág. 3)

  Altera a Portaria nº 112, de 27 de abril de 2023, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação [...]

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22 mar

DF – DECRETO Nº 45.624, DE 21 DE MARÇO DE 2024 DO-DF de 22/03/2024 (nº 57, pág. 1)

  Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, – incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta: Art. 1º – Fica estabelecido o dia 28 de março de 2024 como ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal. Art. 2º – O disposto no art. 1º não se aplica às áreas [...]

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04 mar

DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 DO-DF de 04/03/2024 (nº 43, pág. 4)

  Altera a Instrução Normativa nº 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO [...]

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23 fev

DF – PORTARIA Nº 94, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO-DF de 23/02/2024 (nº 37, pág. 24)

Dispõe sobre a atualização anual de valores para dispensa de ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904/2015, alterada Lei Complementar nº. 1.010, de 31 de maio de 2022. O PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no exercício das respectivas atribuições legais e regimentais conferidas pelo art. 5º, 3º c/c art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, resolve: Art. 1º – Definir que o valor para dispensa de ajuizamento [...]

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21 fev

DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 DO-DF de 21/02/2024 (nº 35, pág. 5)

  Altera a Instrução Normativa nº 2, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 [...]

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20 fev

DF – PORTARIA Nº 18, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 DO-DF de 20/02/2024 (nº 34, pág. 23)

Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação dos projetos esportivos ou paraesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que trata a Lei Distrital nº 6.155, de 25 de junho de 2018 e o Decreto Distrital nº 44.738, de 14 de julho de 2023, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER [...]

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20 fev

DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 DO-DF de 20/02/2024 (nº 34, pág. 9)

  Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2024, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6ºB do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, combinado com [...]

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19 fev

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 DO-DF de 19/02/2024 (nº 33, pág. 6)

Altera a Instrução Normativa nº 16, de 14 de outubro de 2016, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Nota Editorial A data correta da IN nº 16 é 14/10/2019. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA [...]

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16 fev

DECRETO Nº 45.489, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 DO-DF de 16/02/2024 (nº 32, pág. 4)

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 963, de 03 de janeiro de 2020, decreta: Art. 1º – O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 38 – [...]

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