Diário Oficial ES

ESPÍRITO SANTO SÍNTESE DIÁRIA

30 abr

ES- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.078, DE 29 DE ABRIL DE 2024 DOE-ES de 30/04/2024 (nº 26.221, pág. 1)

Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, altera a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º – Esta Lei Complementar [...]

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30 abr

ES- PORTARIA Nº 31-R, DE 29 DE ABRIL DE 2024 DOE-ES de 30/04/2024 (nº 26.221, pág. 27)

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-DWJBJ; RESOLVE: Art. 1º – O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua [...]

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30 abr

ES- PORTARIA Nº 32-R, DE 29 DE ABRIL DE 2024 DOE-ES de 30/04/2024 (nº 26.221, pág. 29)

  Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2024-FG5B8; RESOLVE: Art. 1º – O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, [...]

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30 abr

ES – DECRETO Nº 5.691-R, DE 29 DE ABRIL DE 2024 DOE-ES de 30/04/2024 (nº 26.221, pág. 6)

  Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o contido no processo nº 2024-NPBF3; DECRETA: Art. 1º – O Capítulo I do Título III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito [...]

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30 abr

ES – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.078, DE 29 DE ABRIL DE 2024 DOE-ES de 30/04/2024 (nº 26.221, pág. 1)

Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, altera a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º – Esta Lei Complementar [...]

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29 abr

ES- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.077, DE 26 DE ABRIL DE 2024 DOE-ES de 29/04/2024 (nº 26.220, pág. 1)

Altera a Lei Complementar nº 457, de 10 de outubro de 2008, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 457, de 10 de outubro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º – (…) (…) § 5º Para atender às demandas sazonais de processos pendentes de julgamento, o Diretor-Geral do DETRAN/ ES poderá instituir [...]

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29 abr

ES – DECRETO Nº 5.689-R, DE 26 DE ABRIL DE 2024 DOE-ES de 29/04/2024 (nº 26.220, pág. 2)

Define procedimento relacionado à concessão de remissão integral do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e à taxa de renovação anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, de que trata a Lei nº 12.096, de 23 de abril de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo [...]

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25 abr

ES- PORTARIA Nº 29-R, DE 23 DE ABRIL DE 2024 DOE-ES de 25/04/2024 (nº 26.218, pág. 22)

  Altera a vigência da Portaria nº 25-R, de 02 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2024-F9SH2; RESOLVE: Art. 1º – Os artigos 4º e [...]

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24 abr

ES – DECRETO Nº 5.685-R, DE 23 DE ABRIL DE 2024 DOE-ES de 24/04/2024 (nº 26217, pág. 12)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-4R25R; Decreta: Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito [...]

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24 abr

ES – LEI Nº 12.096, DE 23 DE ABRIL DE 2024 DOE-ES de 24/04/2024 (nº 26217, pág. 10)

  Introduz alterações na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e na Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Lei nº [...]

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