Diário Oficial João Pessoa

JOÃO PESSOA SÍNTESE DIÁRIA

26 abr

LEI Nº 15.159, DE 19 DE ABRIL DE 2024 DOM-João Pessoa de 26/04/2024 (nº 517, pág. 1)

  PRORROGA TEMPORARIAMENTE A ISENÇÃO PARCIAL ISS CONCEDIDA ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 31 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2024 a isenção parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidente no serviço público [...]

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10 jun

João Pessoa – PB – DECRETO N° 10.028, DE 07 DE JUNHO DE 2022 (DOM de 08.06.2022)

  Prorroga o prazo dos incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de João Pessoa previstos na Lei Ordinária n° 14.518, de 1° de junho de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, § 8°, inciso VI da Constituição do Estado da Paraíba; do art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa; bem como pelo art. 1°, §1°, da Lei Ordinária Municipal n° 14.518, de 1° de junho de 2022; DECRETA: Art. [...]

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20 abr

João Pessoa – PB – PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 010, DE 18 DE ABRIL DE 2022 (DOM de 19.04.2022)

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no artigo 277, parágrafo único, da Lei Complementar n°. 53, de 23 de dezembro de 2008; e CONSIDERANDO que parte das notificações expedidas foram encaminhadas pelo sistema eletrônico de processos para caixas de “spam” ou “lixeira eletrônica”; RESOLVE: Art. 1° Fixar prazo limite de 5 [...]

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13 abr

João Pessoa – PB – PORTARIA N° 223, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (DOM de 12.04.2022)

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990 e consoante a delegação de competência expressa no Decreto Municipal n° 4.771, de 20.01.03, CONSIDERANDO a institucionalização do Feriado Religioso Municipal da Sexta-Feira Santa, que acontecerá no dia 15 de abril de 2022 de acordo com a Lei N° 8.805, de 23 de Maio de [...]

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11 abr

João Pessoa – PB – LEI ORDINÁRIA N° 14.457, DE 22 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 22.03.2022 – Edição Extra)

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de João Pessoa – DOE-JP. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de João Pessoa – DOE-JP, como instrumento de publicação, divulgação e comunicação de todos os seus atos administrativos e legais do Poder Executivo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta da administração municipal, [...]

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11 abr

João Pessoa – PB – LEI ORDINÁRIA N° 14.482, DE 07 DE ABRIL DE 2022 (DOM de 08.04.2022)

INSTITUI DESCONTOS TEMPORÁRIOS NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E NO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS – ITBI; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica concedido desconto de 5% (cinco por cento) no valor de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU [...]

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06 abr

João Pessoa – PB – PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 008, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 31.03.2022)

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no artigo 277, parágrafo único, da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008; e CONSIDERANDO a necessidade de definir a interpretação da aplicabilidade na forma fixada pelo artigo 2° da Medida Provisória n° 17, de 30 de dezembro de 2021; RESOLVE: Art. 1° Declara como passíveis de obtenção do desconto previsto [...]

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04 abr

João Pessoa – PB – DECRETO N° 9.996, DE 01 DE ABRIL DE 2022 (DOM de 02.04.2022)

Estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pela COVID-19 (SARS- COV 2) no Município de João pessoa e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 60, incisos V e XXII, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis e, ainda, CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Municipal n.° 9.978, de 10 de março de 2022, para enfrentamento da pandemia decorrente [...]

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24 mar

João Pessoa – PB- PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 007, DE 22 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 23.03.2022 – Edição Extra)

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no artigo 277, parágrafo único, da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008; e no art. 317, § 5°, do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010; RESOLVE: Art. 1° Indicar [...]

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24 mar

João Pessoa – PB – PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 006, DE 22 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 23.03.2022 – Edição Extra)

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no artigo 274 da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), bem como no artigo 585 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010; RESOLVE: Art. 1° Fixar em R$ 43,49 (quarenta [...]

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