Diário Oficial Maceió

MACEIÓ SÍNTESE DIÁRIA

23 out

Maceió – AL – PORTARIA N° 009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 (DOM de 23.10.2019)

Estabelece feriados, bem como define ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Maceió, na forma a seguir indicada. O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, e CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Municipal n° 8.675/2018. RESOLVE: Art. 1° Estabelecer FERIADO na CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ/AL, no dia: I – 28 – Outubro, Segunda-Feira – Dia do Servidor Público (Ponto Facultativo). Art. 2° Esta Portaria entra [...]

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22 out

Maceió – AL – DECRETO N° 8.797, 21 DE OUTUBRO DE 2019 (DOM de 22.10.2019)

Acrescentados os itens III e IV ao art. 15 da Seção IV da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e do Decreto n° 8.715, publicada em 24 de abril de 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, inc. V da Lei Orgânica, e, ainda as disposições do Código Tributário de Maceió (Lei n° 6.685, de 18 de Agosto de 2017) e suas alterações posteriores, DECRETA: Art. 1° Ficam acrescentados os itens III e IV ao art. [...]

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03 set

Maceió – AL – LEI N° 6.931, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 (DOM de 03.09.2019)

Institui no Município de Maceió o serviço de transporte público individual de passageiros por mototaxi, previsto na Lei Nacional n° 12.009, de 29 de julho de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° O transporte individual de passageiros por MOTOTAXI no MUNICÍPIO DE MACEIÓ constitui um serviço de utilidade pública, prestado mediante delegação sob o regime de autorização emanada pelo órgão municipal de transporte [...]

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22 ago

Maceió – AL – LEI N° 6.929, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 (DOM de 22.08.2019)

Institui a política de incentivos fiscais para a ocupação do bairro do Jaraguá, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui a política de incentivos fiscais para o fomento à ocupação e desenvolvimento econômico do bairro do Jaraguá, delimitado pelo Polígono de Reabilitação do Jaraguá – PRJ, para pessoas físicas ou jurídicas que venham a se instalar ou já [...]

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27 jun

Maceió – AL – LEI N° 6.900, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (DOM de 19.06.2019)

Concede benefícios fiscais a pessoas físicas e jurídicas alcançados por fatos que se traduziram em perdas econômicas em razão de eventos de instabilidade do solo que atingem os bairros do Bebedouro, Mutange e Pinheiro, do Município de Maceió, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei dispõe sobre benefícios fiscais a imóveis, bem como a pessoas físicas e jurídicas, de [...]

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19 jun

Maceió – AL – PORTARIA N° 005, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (DOM de 19.06.2019)

Estabelece feriados, bem como define ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Maceió, na forma a seguir indicada. O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, e CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Municipal n° 8.867/2018. RESOLVE: Art. 1° Estabelecer feriado na CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ/AL, no dia: I – 20 – Junho, Quinta-Feira (Feriado Municipal/Corpus Christi); II – 24 – Junho, Segunda-Feira (Feriado Estadual/São João). Art. 2° Esta Portaria [...]

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14 jun

Maceió – DECRETO N° 8.739, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta a Lei Municipal n° 6.876, de 07 de março de 2019, qual dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros executado por intermédio de plataformas tecnológicas no âmbito do município de Maceió. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Maceió, em atenção à Lei Federal n° 13.640, de 26 de março de 2018, recepcionada neste município mediante Lei Municipal n° 6.876, [...]

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25 abr

Maceió – DECRETO N° 8.715, DE 23 DE ABRIL DE 2019 (DOM de 24.04.2019)

Regulamenta o gerencia mento da nota fiscal de serviços eletrônica  – nfs -e e a nota fiscal do tomador/intermediário de serviços eletrônica  – nfts -e, sua escrituração, a emissão de guia de recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza  – issqn por meio eletrônico, estabelece obrigações acessórias a ela relativas e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município de [...]

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25 abr

Maceió – DECRETO N° 8.716, DE 23 DE ABRIL DE 2019 (DOM de 24.04.2019)

Regulamenta a fiscalização tributária orientadora, conforme previsão do art. 280, § 4° da Lei n°. 6.685/2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Maceió, e, ainda, as disposições do Código Tributário de Maceió, Lei n°. 6.685, de 18 de Agosto de 2017, e suas alterações posteriores, DECRETA: Art. 1° – A Fiscalização orientadora poderá ser adotada em qualquer ação fiscal, inclusive no âmbito do [...]

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25 abr

Maceió – DECRETO N° 8.717, DE 23 DE ABRIL DE 2019

Regulamenta o disposto no artigo 26 da lei n°. 6.685 de 18 de agosto de 2017, que estabelece normas de dedução de repasses inerentes à prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 55, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Maceió; e considerando a Lei n°. 6.685 de 18 de Agosto de 2017, DECRETA: Art. 1°. A base de cálculo, relativa aos serviços [...]

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