MACEIÓ SÍNTESE DIÁRIA
PORTARIA Nº 26, DE 22 DE ABRIL DE 2024 DOM-Maceió de 23/04/2024 (nº 6911, pág. 4)
Altera o disposto na Portaria SEFAZ/GS Nº. 0009/2024 publicada em 07 de Fevereiro de 2024. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA – SEFAZ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais resolve: Art. 1º – A Portaria SEFAZ/GS Nº. 0009/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações, supressões e acréscimos. “Art. 4º – Nas hipóteses da realização do pagamento da indenização decorrente da homologação judicial de acordo de compensação financeira em que ainda não tenha ocorrido a efetiva troca de propriedade, a empresa responsável pela aquisição dos imóveis deverá [...]