Diário Oficial PA

PARÁ SÍNTESE DIÁRIA

16 maio

PA-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 15 DE MAIO DE 2024 DOE-e PA de 16/05/2024 (nº 83, pág. 3)

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 014, de 29 de agosto de 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, resolve: Art. [...]

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14 maio

PA-LEI Nº 10.530, DE 13 DE MAIO DE 2024 DOE-PA de 14/05/2024 (nº 35817, pág. 7)

Altera a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, [...]

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14 maio

PA-LEI Nº 10.529, DE 13 DE MAIO DE 2024 DOE-PA de 14/05/2024 (nº 35817, pág. 4)

  Altera a Lei Estadual nº 5.834, de 15 de março de 1994, que dispõe sobre a reorganização e cria cargos e funções na Secretaria de Estado de Transportes (SETRAN), e dá outras providências; a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências; e a Lei Estadual nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado [...]

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14 maio

PA-PORTARIA Nº 1936, DE 13 DE MAIO DE 2024 DOE-PA de 14/05/2024 (nº 35817, pág. 109)

  Dispõe sobre os procedimentos de vistoria veicular eletrônica. A Diretora Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e, considerando os procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular. considerando a Resolução CONTRAN nº 1.007, de 24 de [...]

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08 maio

PA-PORTARIA Nº 272, DE 2 DE MAIO DE 2024 DOE-e PA de 03/05/2024 (nº 74, pág. 3)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, resolve: Art. 1º – Os subitens do Anexo Único da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro [...]

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08 maio

PA – LEI Nº 10.520, DE 7 DE MAIO DE 2024 DOE-PA de 08/05/2024 (nº 35811, pág. 6)

  Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º – …………………………………………… I – da saída de mercadoria de estabelecimento de [...]

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07 maio

PA – PORTARIA Nº 1, DE 30 DE ABRIL DE 2024 DOE-e PA de 07/05/2024 (nº 76, pág. 28)

Dispõe sobre delegação de competência ao Coordenador da Coordenação Executiva de Controle de Mercadorias em Trânsito. O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 766 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, resolve: Art. 1º – Fica delegada ao Coordenador da Coordenação executiva de [...]

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30 abr

PA- PORTARIA Nº 247, DE 29 DE ABRIL DE 2024 DOE-e PA de 30/04/2024 (nº 72, pág. 5)

Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005; considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 [...]

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30 abr

PA- PORTARIA Nº 246, DE 29 DE ABRIL DE 2024 DOE-e PA de 30/04/2024 (nº 72, pág. 4)

    Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005; considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei nº [...]

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15 abr

PA-DECRETO Nº 3.849, DE 12 DE ABRIL DE 2024 DOE-PA de 15/04/2024 (nº 35783, pág. 6)

  Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, decreta: Art. 1º – [...]

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