Diário Oficial Porto Alegre

PORTO ALEGRE SÍNTESE DIÁRIA

27 nov

LEI COMPLEMENTAR Nº 994, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023-Porto Alegre

DOM-Porto Alegre de 27/11/2023 (nº 7142, pág. 2) Altera o § 4º do art. 10 e o inc. XXIX do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, o parágrafo único do art. 9º e o inc. IV do art. 12 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, e o art. 19º da Lei Complementar nº 945, de 8 de julho de 2022; [...]

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24 nov

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023-Porto Alegre

  DOM-Porto Alegre de 24/11/2023 (nº 7141, pág. 37) Altera o inc. IV do caput, o § 2º e suas alíneas “a”, “b” e “c”, todos do art. 3º; o caput e o parágrafo único do art. 5º; o caput e os §§ 3º e 4º do art. 8º; o art. 9º e o art. 10, bem como revoga o art. 4º e os Anexos I a VI, todos da Instrução Normativa SMF 011, de 20 de novembro de 2016, que estabelece [...]

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16 nov

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL)-Porto Alegre

  DOM-Porto Alegre de 16/11/2023 (nº 7135, pág. 37) 1. NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Na forma do artigo 59, § 1º, alínea “c” e § 2º, da Lei Complementar Municipal 007 de 07 de dezembro de 1973 (LCM 007/1973) e alterações e artigo 2º, III e § 3º da Instrução CGT/GAB Nº 001/2008, NOTIFICO os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (LCM 007/1973, artigo 4º) e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL (LCM 113/1984, artigo 3º), referente aos imóveis a [...]

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13 nov

LEI Nº 13.714, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023-Porto Alegre

  DOM-Porto Alegre de 13/11/2023 (nº 7133, pág. 2) Inclui art. 2ºA na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre -, e alterações posteriores, estabelecendo a divulgação de cronograma de execução das obras e dos serviços de zeladoria com as informações que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da [...]

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13 nov

LEI Nº 13.715, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023-Porto Alegre

  DOM-Porto Alegre de 13/11/2023 (nº 7133, pág. 2) Assegura ao idoso proprietário de imóvel comercial ou residencial o recebimento de guia impressa para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica assegurado ao idoso proprietário de imóvel comercial ou [...]

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10 nov

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023-Porto Alegre

  DOM-Porto Alegre de 10/11/2023 (nº 7132, pág. 16) PROCESSO 23.0.000136822-2 Orienta os contribuintes do ISSQN em relação ao pagamento do imposto referente às Notas Fiscais de serviços lançadas pelo emissor nacional que não ingressarem no sistema da DECWEB em tempo hábil, bem como autoriza os contribuintes a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) de forma contingencial através do sistema Nota Legal Porto Alegre. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a existência de problemas técnicos no emissor [...]

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08 nov

LEI COMPLEMENTAR Nº 992, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023-Porto Alegre

DOM-Porto Alegre de 08/11/2023 (nº 7130, pág. 1) Estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e normas especiais para a constituição de crédito não tributário no Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 790, de 10 de fevereiro de 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo [...]

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23 out

DECRETO Nº 22.266, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 DOM-Porto Alegre de 23/10/2023 (nº 7119, pág. 2)

  Altera o caput do art. 2º, o caput do art. 4º, o art. 5º, o caput, os §§ 1º e 2º e o inc. III do § 2º do art. 6º, o caput do art. 7º, o art. 11; inclui o paragráfo único no art. 4º, o parágrafo único no art. 9º, o § 3º no art. 10-A do Decreto nº 15.125, de 15 de março de 2006, que regulamentou o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESPORTE), o Protocolo de Incentivo Fiscal ao [...]

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19 out

DECRETO Nº 22.260, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 DOM-Porto Alegre de 19/10/2023 (nº 7117, pág. 3)

  Altera os §§ 1º, 2º e 4º e inclui os §§ 5º e 6º no art. 3ºA do Decreto nº 9.422, de 21 de abril de 1989, para dispor sobre os casos em que seja necessária a alteração das informações declaradas na guia do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 94, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, decreta: Art. 1º – Ficam alterados os [...]

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04 set

DECRETO Nº 22.182, DE 31 AGOSTO DE 2023 DOM-Porto Alegre de 04/09/2023 (nº 7085, pág. 2)

  Altera o caput e o § 1º do art. 167, o caput dos arts. 183 e 188, o art. 192, inclui o art. 218-A, e revoga os incs. II e V do art. 165, os incs. I, II, III e IV do caput e o § 2º do art. 167, os arts. 168 a 182, os arts. 190 e 191, os arts. 193 a 196, os arts. 197 a 217, as seções “III – Da Autorização para Impressão” e “IV – Da Confecção”, do capítulo [...]

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