Diário Oficial Porto Alegre

PORTO ALEGRE SÍNTESE DIÁRIA

24 jan

DECRETO Nº 22.444, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 DOM-Porto Alegre de 24/01/2024 (nº 7182, pág. 2)

Altera o Anexo I do Decreto nº 22.102, de 21 de julho de 2023 – que dispõe sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) no Município de Porto Alegre e regulamenta o procedimento para o licenciamento e a fiscalização das atividades econômicas e associativas. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, decreta: Art. 1º – Fica [...]

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24 jan

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 DOM-Porto Alegre de 24/01/2024 (nº 7182, pág. 51)

PROCESSO 24.0.000009294-7 Estabelece normas administrativas de funcionamento da Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda (CMCT/ SMF). A SUPERINTENDENTE DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º – Fica estabelecida a recomendação de que a sessão de mediação da Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda (CMCT/SMF) seja instaurada com um mediador e um observador. Art. 2º – Fica a cargo do coordenador da CMCT/SMF a escolha do mediador e do observador, considerando [...]

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13 dez

LEI COMPLEMENTAR Nº 995, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 DOM-Porto Alegre de 13/12/2023 (nº 7154, pág. 2)

  Altera os subitens 15.01, 15.06, 15.14 e 15.15 da Tabela XII da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, reduzindo as alíquotas dos serviços enquadrados nos subitens 15.01, 15.06, 15.14 e 15.15 para 3% no ano de 2024, 2,5% no ano de 2025 e 2% a partir de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 [...]

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12 dez

LEI Nº 13.761, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023-Porto Alegre

DOM-Porto Alegre de 12/12/2023 (nº 7153, pág. 2) Altera os subitens 15.01, 15.06, 15.14 e 15.15 da Tabela XII da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, reduzindo as alíquotas dos serviços enquadrados nos subitens 15.01, 15.06, 15.14 e 15.15 para 3% no ano de 2024, 2,5% no ano de 2025 e 2% a partir de 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me [...]

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11 dez

DECRETO Nº 19.634, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023-Porto Velho

  DOM-Porto Velho de 11/12/2023 (nº 3618, pág. 87) Institui o Serviço “ITBI – Cartórios” para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 00600-00047337/2023-15-e. considerando as diretrizes do Código Tributário e de Rendas [...]

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27 nov

LEI COMPLEMENTAR Nº 994, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023-Porto Alegre

DOM-Porto Alegre de 27/11/2023 (nº 7142, pág. 2) Altera o § 4º do art. 10 e o inc. XXIX do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, o parágrafo único do art. 9º e o inc. IV do art. 12 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, e o art. 19º da Lei Complementar nº 945, de 8 de julho de 2022; [...]

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24 nov

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023-Porto Alegre

  DOM-Porto Alegre de 24/11/2023 (nº 7141, pág. 37) Altera o inc. IV do caput, o § 2º e suas alíneas “a”, “b” e “c”, todos do art. 3º; o caput e o parágrafo único do art. 5º; o caput e os §§ 3º e 4º do art. 8º; o art. 9º e o art. 10, bem como revoga o art. 4º e os Anexos I a VI, todos da Instrução Normativa SMF 011, de 20 de novembro de 2016, que estabelece [...]

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16 nov

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL)-Porto Alegre

  DOM-Porto Alegre de 16/11/2023 (nº 7135, pág. 37) 1. NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Na forma do artigo 59, § 1º, alínea “c” e § 2º, da Lei Complementar Municipal 007 de 07 de dezembro de 1973 (LCM 007/1973) e alterações e artigo 2º, III e § 3º da Instrução CGT/GAB Nº 001/2008, NOTIFICO os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (LCM 007/1973, artigo 4º) e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL (LCM 113/1984, artigo 3º), referente aos imóveis a [...]

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13 nov

LEI Nº 13.714, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023-Porto Alegre

  DOM-Porto Alegre de 13/11/2023 (nº 7133, pág. 2) Inclui art. 2ºA na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre -, e alterações posteriores, estabelecendo a divulgação de cronograma de execução das obras e dos serviços de zeladoria com as informações que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da [...]

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13 nov

LEI Nº 13.715, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023-Porto Alegre

  DOM-Porto Alegre de 13/11/2023 (nº 7133, pág. 2) Assegura ao idoso proprietário de imóvel comercial ou residencial o recebimento de guia impressa para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica assegurado ao idoso proprietário de imóvel comercial ou [...]

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