Diário Oficial Rio Branco

RIO BRANCO SÍNTESE DIÁRIA

06 fev

PORTARIA Nº 10, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 DOM-Rio Branco de 06/02/2024 (nº 13.707, pág. 169)

“Homologa o resultado do sorteio referente à Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS no exercício 2023” O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.064, de 10 de julho de 2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS; Considerando o disposto nos Decretos nº 1.146, de 18 de setembro de 2014 e nº [...]

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10 nov

DECRETO Nº 1.775, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023-Rio Branco

  DOM-Rio Branco de 10/11/2023 (nº 13.652, pág. 125) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, Considerando o Decreto Municipal nº 1.929, de 29 de dezembro de 2022, que editou o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2023, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo [...]

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31 jul

PORTARIA Nº 15, DE 18 DE MAIO DE 2023-Rio Branco

  DOM-Rio Branco de 31/07/2023 (nº 13.584, pág. 120) “Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios da Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS para o exercício 2023.” O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.064, de 10 de julho de 2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS; considerando o [...]

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25 jul

LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE JULHO DE 2023-Rio Branco

  DOM-Rio Branco de 25/07/2023 (nº 13.580, pág. 190) “Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidentes sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causado pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Fica concedida a remissão do [...]

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14 jun

LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 12 DE JUNHO DE 2023 DOM-Rio Branco de 13/06/2023 (nº 13.552, pág. 127)

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – Acre – REFIS 2023, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – Acre – REFIS 2023, com a finalidade de promover a regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados [...]

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25 abr

Rio Branco – AC – DECRETO N° 645, DE 19 DE ABRIL DE 2022 (DOM de 25.04.2022)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 07 de 06 de janeiro de 2022, que edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2022, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO a Portaria ME N° 3.413, de 18 de abril [...]

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27 jan

Rio Branco – AC – LEI N° 2.421 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 (DOM de 27.01.2022)

“Altera a Lei Municipal n° 1.330, de 23 de setembro de 1999, que Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente e alterando as competências da SEMEIA e do COMDEMA, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – ACRE, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a [...]

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27 jan

Rio Branco – AC – LEI N° 2.422 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 (DOM de 27.01.2022)

“Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, complementando a Lei n° 1.330 de 23 de setembro de 1999, com suas alterações e dá outras providências.” O PREFEITO DE RIO BRANCO – ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O Poder de Polícia Ambiental, estabelecido na Lei n.° 1.330, de 23 de setembro de 1999 que instituiu a [...]

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26 jan

Rio Branco – AC – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

 DE LANÇAMENTO DE IPTU E TSU S/N°, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 (DOM de 26.01.2022) O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, através da Secretaria Municipal de Finanças, notifica os proprietários, titulares de domínio útil ou posseiros de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme determina o art. 20, § 4°, da Lei n° 1.508/2003 – Código Tributário Municipal, quanto ao lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos do exercício 2022. Para [...]

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11 jan

Rio Branco – AC – PORTARIA RBTRANS N° 004, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 (DOM de 10.01.2022)

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o artigo 2°, da Lei Municipal N° 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte PORTARIA: CONSIDERANDO que compete a RBTRANS regulamentar, planejar, coordenar, controlar e fiscalizar o serviço de táxi, moto-táxi e frete de Rio Branco, com a finalidade precípua de disciplinar a regularidade dessas atividades laborais por ser dotada de autonomia administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de ordenarmos a renovação das permissões do serviço [...]

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