Diário Oficial RJ

RIO DE JANEIRO SÍNTESE DIÁRIA

02 maio

RJ – PORTARIA SSER N° 186, DE 30 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 02.05.2019)

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER n°171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista odisposto no § 4°, do artigo 1°e no artigo 6°da Resolução SEFAZ n°358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo n°SEI-04/073/000076/2019, RESOLVE: Art. 1° Ao Anexo Único da [...]

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02 maio

RJ – PORTARIA SSER N° 185, DE 30 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 02.05.2019)

ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER N°171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4°do art. 1°e no art. 6°da Resolução SEFAZ n°358 de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo n°SEI-04/073/000067/2019, RESOLVE: Art. 1° Ao Anexo Único [...]

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02 maio

RJ – LEI N° 8.385, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 30.04.2019)

Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos estacionamentos públicos e privados, no âmbito do estado do rio de janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica facultado aos estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, que possuírem estacionamentos, pagos ou gratuitos, para (10) dez ou mais veículos automotores, instalar bicicletários para uso daqueles que precisem acessar os serviços [...]

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30 abr

RJ – PORTARIA SUT Nº 225, DE 26 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 29.04.2019)

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de abril a 5 de maio de 2019. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, RESOLVE: Art. 1° A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 29 de abril a 5 de maio de 2019, em dólares, [...]

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26 abr

RJ – PORTARIA SUT N° 224, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 26.04.2014

Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de maio de 2019. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2° da Resolução SEFAZ n° 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 8, de 24 de abril de 2019, RESOLVE: Art. 1° Os preços, a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, [...]

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24 abr

RJ – PORTARIA DETRO/PRES N° 1.460, DE 16 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 24.04.2019)

Dispõe sobre a exploração de mensagens publicitárias nos veículos que operam o transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Fica permitida, mediante prévia autorização desta Autarquia, a veiculação de mensagens publicitárias em toda a parte externa da traseira dos ônibus e micro-ônibus que operam o transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, observadas as disposições contidas na presente Portaria. Art. 2° [...]

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24 abr

RJ – PORTARIA SUT N° 223, DE 18 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 24.04.2019)

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de abril de 2019. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, RESOLVE: Art. 1° A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 22 a 28 de abril de 2019, em dólares, é a seguinte: VALOR DA [...]

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18 abr

RJ – LEI N° 8.378, DE 17 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 18.04.2019)

Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Art. [...]

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17 abr

RJ – RESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SECEC N° 96 DE 15 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 17.04.2019)

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e esportivos de que trata a Lei n° 8.266/2018 e o decreto n° 46.538/2018. OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no art. 2°, §1° do Decreto n° 46.538, de 27 de dezembro de 2018, e no Processo Administrativo n° E-30/001/119/2019, RESOLVEM: CAPÍTULO I DO OBJETO DA RESOLUÇÃO E [...]

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16 abr

RJ – DECRETO N° 46.637, DE 15 DE ABRIL DE 2019 (DOE 16.04.2019)

Prorroga a data final de fruição dos benefícios fiscais que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inc. IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 19/19, de 13 de março de 2019, e contido no Processo n° E-04/058/27/2019, DECRETA: Art. 1° Ficam prorrogadas, para 30 de setembro de 2019, as datas finais de fruição dos benefícios [...]

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