Diário Oficial RJ

RIO DE JANEIRO SÍNTESE DIÁRIA

04 abr

RJ – PORTARIA DETRO/PRES N° 1.459, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 02.04.2019)

Revoga a Portaria DETRO/PRES n° 851/2007, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/81, com suas posteriores alterações, CONSIDERANDO: – que o Decreto Estadual n° 45.620/2016 e a Portaria DETRO/PRES N° 1250/2016 introduziram novas regras para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, abrangendo o regime de fretamento turístico [...]

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04 abr

RJ – RESOLUÇÃO COGIRE/JUCERJA N° 004, DE 27 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 02.04.2019)

Altera a classificação de risco para fins de legalização de empresários e sociedades empresariais, e dá outras providências. O COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL – COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os arts. 15 e 16 da Lei Estadual n° 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de [...]

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03 abr

RJ – LEI N° 8.371, DE 02 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 03.04.2019)

Dispõe sobre o recebimento, mediante a via postal, do certificado de registro e licenciamento de veículo no estado do rio de janeiro, na forma que menciona. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1° O proprietário de veículo desobrigado de vistoria, nos termos da Portaria Detran/RJ n° 3962, de 25 de junho de 2008, e Detran/RJ CI/SCR/DRV n° 489/2011, poderá optar, mediante os telefones de atendimento ou página eletrônica do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de [...]

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28 mar

RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 023, DE 27 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 28.03.2019)

Dispõe sobra a Arrecadação de Tributos e outras Receitas Estaduais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1988 e pelo art. 4° do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista o que consta no Processo n.° E-04/070/100029/2018, RESOLVE: Art. 1° A [...]

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28 mar

RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 024, DE 27 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 28.03.2019)

Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, que dispõe sobre escrituração fiscal digital. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 4° do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/2000, tendo em vista o disposto no § 8° da cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 2, de 2 [...]

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15 mar

RJ – DECRETO N° 46.597 DE 14 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 15.03.2019)

Estabelece novo termo final para os benefícios fiscais que menciona e revoga atos normativos e dispositivos relacionados. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 daConstituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo n° E-04/067/400/2015, e CONSIDERANDO: – que os benefícios fiscais de que trata este Decreto foram instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g”, do inciso XII, do § 2°, do art. 155 da Constituição Federal e, conforme jurisprudência do [...]

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11 mar

RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 11.03.2019)

Altera o Capítulo IV, do Anexo XV, da Parte II, da Resolução Sefaz n° 720/14, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre – DEVEC, para permitir a retificação e a apresentação extemporânea da DEVEC por meio do sistema. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e [...]

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11 mar

RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 020, DE 08 DE MARÇO DE 2019

Estabelece os procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS sobre as operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, prevista no Convênio ICMS 38/01, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, CONSIDERANDO: – o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 38/01, de 06 de [...]

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08 mar

RJ – PORTARIA SUT N° 213/2019 – DOE de 08.03.2019)

Fornece dados para o cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de março de 2019. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda doConvênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, RESOLVE: Art. 1° A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 04 a 10 de março de 2019, em dólares, é a seguinte: Valor da saca de 60 Kg [...]

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21 fev

RJ – PORTARIA SUT N° 210, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 19.02.2019)

Altera o art. 2° da Portaria SUT n° 204/19 e aprova nova versão da “Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo e Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária”. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Fica alterado o art. 2° da Portaria SUT n° 204, de 24 de janeiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2° A CELT promoverá as atualizações e retificações do Manual, na seção relativa à legislação tributária do sítio [...]

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