Diário Oficial RN

RIO GRANDE DO NORTE SÍNTESE DIÁRIA

16 abr

RN – PORTARIA GPGE N° 048, DE 15 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 16.04.2019)

Dispõe sobre a forma de adesão aos parcelamentos de débitos de IPVA e ITCD inscritos em Dívida Ativa. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, IX e X, da Lei Complementar Estadual n° 240, de 27 de junho de 2002, e com fundamento no art. 27 daLei Estadual n° 7.002, de 24 de janeiro de 1997, RESOLVE: Art. 1° Esta Portaria disciplina o procedimento para adesão pelos contribuintes aos parcelamentos [...]

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15 abr

RN – DECRETO N° 28.784, DE 12 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 13.04.2019)

Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, no dia 18 de abril, quinta-feira, excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas [...]

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03 abr

RN – DECRETO N° 28.768, DE 02 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 03.04.2019)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 19/19, de 13 de março de 2019. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência prevista no art. 64, V, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a previsão encartada no Convênio ICMS 19/19, de 13 de março de 2019, que autoriza as unidades federadas a concederem, até 30 de setembro de 2019, benefícios fiscais [...]

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