Diário Oficial RN

RIO GRANDE DO NORTE SÍNTESE DIÁRIA

16 maio

RN – PORTARIA GS/SET N° 062, DE 15 DE MAIO DE 2019 (DOE de 16.05.2019)

Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o objetivo de promover a racionalização e simplificação dos procedimentos referentes à autorização para o fornecimento de óleo diesel destinado ao abastecimento das embarcações pesqueiras com [...]

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15 maio

RN – PORTARIA GS/SET N° 060, DE 14 DE MAIO DE 2019 (DOE de 15.05.2019)

Disciplina a participação das entidades filantrópicas na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar, de que trata o Decreto Estadual n° 28.841, de 10 de maio de 2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 28.841, de 10 de maio de 2019 e na Lei n° 10.228, de 31 de julho de 2017, RESOLVE: Art. 1° Disciplinar a participação das entidades filantrópicas na campanha de incentivo à emissão de documentos [...]

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13 maio

RN – DECRETO N° 28.841, DE 10 DE MAIO DE 2019 (DOE de 11.05.2019)

Regulamenta a Lei Estadual n° 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, dispõe sobre a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 15 da Lei Estadual n° 10.228, de 31 de julho de 2017, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Denomina-se “Nota Potiguar” [...]

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13 maio

RN – LEI N° 10.507, DE 10 DE MAIO DE 2019 (DOE de 11.05.2019)

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas hipóteses que especifica e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a conceder remissão de créditos tributários estaduais provenientes de: I – Imposto sobre a Propriedade [...]

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08 maio

RN – ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 004, DE 06 DE MAIO DE 2019 (DOE de 08.05.2019)

Altera os Anexos II e III do Ato Homologatório n° 015/2018-GS/SET, de 19 de dezembro de 2018, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de [...]

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08 maio

RN – DECRETO N° 28.829, DE 07 DE MAIO DE 2019 (DOE de 08.05.2019)

Prorroga a data final de fruição do benefício fiscal que menciona e fixa, para o exercício financeiro de 2019, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais, destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 1°, § 4°, da Lei Estadual n° 7.799, de 30 de dezembro de [...]

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02 maio

RN – DECRETO N° 28.814, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 30.04.2019)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 28/19, de 5 de abril de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 28/19, de 5 de abril de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política [...]

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26 abr

RN – ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 003/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 26.04.2019)

Altera o Ato Homologatório n° 014/2018-GS/SET, de 13 de dezembro de 2018, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral natural e água purificada adicionada de sais acondicionadas em garrafões contendo 20 (vinte) ou 10 (dez) litros. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos valores da base de cálculo do [...]

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22 abr

RN – DECRETO N° 28.800, DE 16 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 17.04.2019)

Altera o Decreto Estadual n° 22.199, de 1° de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Decreto Estadual n° 22.199, de 1° de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8° … … V – emitir NF-e contendo a identificação do destinatário, através do CNPJ [...]

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17 abr

RN – LEI N° 10.500, DE 16 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 17.04.2019)

Altera a Lei Estadual n° 10.228, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A Lei Estadual n° 10.228, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5° O Poder Executivo, no âmbito do Programa de que trata esta Lei, instituirá [...]

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