Diário Oficial RN

RIO GRANDE DO NORTE SÍNTESE DIÁRIA

03 jun

RN – DECRETO N° 28.896, DE 31 DE MAIO DE 2019

Regulamenta a Lei Estadual n° 10.180, de 21 de fevereiro de 2017, que concede isenção de ICMS nas operações que destinem armas de fogo para Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Estadual n° 10.180, de 21 de fevereiro de 2017, CONSIDERANDO a previsão encartada no Convênio ICMS 19/19, de 13 de março de 2019, editado pelo Conselho [...]

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03 jun

RN – LEI N° 10.516, DE 30 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre o desembarque de mulheres, pessoas com deficiências e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN), e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A partir das vinte e duas horas e até às seis horas do dia seguinte, as mulheres, as pessoas com deficiência e os idosos que usam o sistema de [...]

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03 jun

RN – LEI N° 10.517, DE 30 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo a Reciclagem e ao Meio Ambiente no Estado do Rio Grande do Norte e estabelece outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica criada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a “Política Estadual de Incentivo a Reciclagem e ao Meio Ambiente”, que busca reduzir os impactos ambientes causados pela atividade pública, bem como incentivar o [...]

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31 maio

RN – PORTARIA GS/SET N° 069, DE 29 DE MAIO DE 2019

Divulga cronograma de sorteios e pagamentos para o ano de 2019, de premiações da campanha Nota Potiguar, integrante do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, de que trata o Decreto n° 28.841, de 10 de maio de 2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Divulgar o cronograma de sorteios e pagamentos para o ano de 2019, de premiações da campanha Nota Potiguar, integrante do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, de que [...]

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31 maio

RN – PORTARIA GS/SET N° 068, DE 29 DE MAIO DE 2019

Define tarefas e respectivos responsáveis na Campanha Nota Potiguar, integrante do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal. O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de definir as tarefas e respectivos responsáveis para a implementação e coordenação da Campanha Nota Potiguar, CONSIDERANDO o disposto no art. 17 do Decreto n° 28.841, de 10 de maio de 2019, que regulamenta a Lei Estadual n° 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de [...]

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31 maio

RN – PORTARIA GS/SET N° 067, DE 29 DE MAIO DE 2019

Disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Potiguar. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais e o cronograma de pagamento das premiações da campanha Nota Potiguar, CONSIDERANDO o disposto no art. 8° do Decreto n° 28.841, de 10 de maio de 2019, que regulamenta a Lei Estadual n° 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, [...]

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27 maio

RN – DECRETO N° 28.881, DE 24 DE MAIO DE 2019 (DOE de 25.05.2019)

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 47 e 48 da Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996, CONSIDERANDO a previsão encartada no art. 3°, § 8°, da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, combinado com a cláusula décima terceira [...]

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27 maio

RN – PORTARIA GS/SET N° 065, DE 24 DE MAIO DE 2019 (DOE de 25.05.2019)

Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017 e no Ato COTEPE/ICMS n° 18, de 08 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1° Para fins de cálculo do imposto devido por substituição tributária sobre os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53/17, de 29 [...]

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27 maio

RN – PORTARIA GS/SET N° 066, DE 24 DE MAIO DE 2019 (DOE de 25.05.2019)

Altera a Portaria n° 055/2018-GS/SET, de 14 de maio de 2019, que disciplina a participação das entidades filantrópicas na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar, de que trata o Decreto Estadual n° 28.841, de 10 de maio de 2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 28.841, de 10 de maio de 2019 e na Lei n° 10.228, de 31 de julho de 2017, RESOLVE: Art. 1° A Portaria [...]

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17 maio

RN – DECRETO N° 28.852, DE 16 DE MAIO DE 2019 (DOE de 17.05.2019)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 03/19 e 04/19, de 13 de março de 2019. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO ao disposto nos Convênios ICMS 03/19 e 04/19, ambos de 13 de março de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), DECRETA: Art. 1° O Regulamento [...]

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