Diário Oficial RN

RIO GRANDE DO NORTE SÍNTESE DIÁRIA

22 abr

RN-DECRETO Nº 33.535, DE 19 DE ABRIL DE 2024 DOE-RN de 20/04/2024 (nº 15.651, pág. 3)

  Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, e seus Anexos 003, 004, 005 e 009, e o Decreto Estadual nº 31.656, de 1º de julho de 2022, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º – O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. [...]

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02 abr

RN – PORTARIA Nº 322, DE 27 DE MARÇO DE 2024 DOE-RN de 02/04/2024 (nº 15.637, pág. 19)

Estabelece regras pertinentes à avaliação fiscal de bens nos processos de lançamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 32.904, de 18 de agosto de 2023, considerando a necessidade de impor maior celeridade aos processos administrativos que envolvam o Imposto sobre Transmissão “Causa [...]

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02 abr

RN – DECRETO Nº 33.477, DE 1º DE ABRIL DE 2024 DOE-RN de 02/04/2024 (nº 15.637, pág. 1)

  Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º – O Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 16-B – …………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………. III – ……………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………. c) 7,1% (sete [...]

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27 mar

RN – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2024 DOE-RN de 27/03/2024 (nº 15.635, pág. 22)

  Esclarece a forma de tributação do ICMS cobrado a título da diferença de alíquotas, devido nas entradas de bens e mercadorias destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. O COORDENADOR DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso III do art. 81 do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, considerando a necessidade de dirimir divergências de interpretação quanto à forma de [...]

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22 mar

RN – DECRETO Nº 33.456, DE 21 DE MARÇO DE 2024 DOE-RN de 22/03/2024 (nº 15.632, pág. 3)

  Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre a base de cálculo do ICMS nas operações destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, considerando a previsão encartada no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, combinado com a cláusula décima [...]

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20 mar

RN – PORTARIA Nº 284, DE 18 DE MARÇO DE 2024 DOE-RN de 20/03/2024 (nº 15.630, pág. 18)

  O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º – Alterar a Portaria-SEI nº 753, de 22 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – ………………………………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………………………………… Parágrafo único – Fica facultado ao contribuinte não obrigado, na forma deste artigo, a antecipar o ICMS referente aos fatos geradores ocorridos no [...]

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20 mar

RN – PORTARIA Nº 285, DE 18 DE MARÇO DE 2024 DOE-RN de 20/03/2024 (nº 15.630, pág. 18)

  Altera a Portaria-SEI nº 1165, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, [...]

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19 mar

RN – DECRETO Nº 33.438, DE 18 DE MARÇO DE 2024 DOE-RN de 19/03/2024 (nº 15.629, pág. 1)

  Dispõe sobre o procedimento para a apuração dos índices percentuais destinados à distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no § 2º do art. 2º da Lei Estadual nº 11.253, de 23 [...]

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12 mar

RN – DECRETO Nº 33.396, DE 1º DE MARÇO DE 2024 DOE-RN de 12/03/2024 (nº 15.624, pág. 1)

  Altera os Anexos 002 e 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, o Decreto Estadual nº 30.901, de 14 de setembro de 2021, e o Decreto Estadual nº 29.179, de 27 de setembro de 2019, e dá outras providências. Nota Editorial Trecho em negrito: Publicado conforme DOE. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º – O Anexo 002 do Decreto Estadual nº 31.825, de [...]

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15 fev

RN – PORTARIA Nº 154, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-RN de 15/02/2024 (nº 15.606, pág. 1)

RETIFICAÇÃO: Portaria-SEI nº 154, de 09 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte nº 15605, de 10/02/2024. Na Portaria-SEI nº 154, de 09 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte nº 15605, de 10/02/2024: Onde se lê: Portaria-SEI nº 1164, de 27 de dezembro de 2024 Leia-se: Portaria-SEI nº 1164, de 27 de dezembro de 2023

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