Diário Oficial RN

RIO GRANDE DO NORTE SÍNTESE DIÁRIA

09 fev

RN – PORTARIA Nº 147, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-RN de 09/02/2024 (nº 15.604, pág. 28)

  Altera a Portaria-SEI nº 1165, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo [...]

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09 fev

RN – ATO DA MESA Nº 115, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-e RN de 09/02/2024 (nº 1.257, pág. 4)

  A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio de seu Presidente, Deputado Ezequiel Ferreira, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 34, IX, do Regimento Interno desta Casa; Considerando a necessidade de esclarecer à população acerca do funcionamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte em datas comemorativas e feriados nos âmbitos Nacional, Estadual e Municipal do ano de 2024; Resolve: Art. 1º – Ficam divulgados os dias de feriado [...]

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08 fev

RN – DECRETO Nº 33.349, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-RN de 08/02/2024 (nº 15.603, pág. 1)

  Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 11 e 12, de 26 de julho de 2013; e 16, de 11 de outubro de 2013, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º – O Decreto Estadual nº [...]

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23 jan

RN – DECRETO Nº 33.330, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 DOE-RN de 23/01/2024 (nº 15.591, pág. 4)

  Altera o Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que concede regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º – O Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º – ………………………………………………………………………………………………….. ………………………………………………………………………………………………………………. § 3º – Para fins de [...]

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23 jan

RN – DECRETO Nº 33.329, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 DOE-RN de 23/01/2024 (nº 15.591, pág. 4)

  Altera os Decretos Estaduais nº 31.825, de 18 de agosto de 2022; nº 32.979, de 22 de setembro de 2023; nº 32.985, de 25 de setembro de 2023; e nº 33.063, de 20 de outubro de 2023. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º – O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a [...]

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23 jan

RN – DECRETO Nº 33.328, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 DOE-RN de 23/01/2024 (nº 15.591, pág. 2)

  Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º – O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a [...]

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23 jan

RN – DECRETO Nº 33.327, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 DOE-RN de 23/01/2024 (nº 15.591, pág. 1)

  Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 42, 43, 44, 45, 46, 48 e 49, de 8 de dezembro de 2023, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º – O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 [...]

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11 jan

LEI Nº 11.669, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 DOE-RN de 11/01/2024 (nº 15.583, pág. 1)

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Política Estadual de Resíduos Sólidos, nos termos desta Lei, que estabelece seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de [...]

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