Diário Oficial RN

RIO GRANDE DO NORTE SÍNTESE DIÁRIA

05 jan

RN – DECRETO Nº 33.322, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 DOE-RN de 05/01/2024 (nº 15.579, pág. 1)

  Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre procedimentos para repetição de atos de lançamento e para liquidação da decisão do Conselho de Recursos Fiscais. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º – O Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário aprovado pelo Decreto Estadual nº [...]

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05 jan

RN – DECRETO Nº 33.321, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 DOE-RN de 05/01/2024 (nº 15.579, pág. 1)

  Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023, decreta: Art. 1º – Fica revogado o § 19 do art. 3º do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a [...]

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13 dez

RN – LEI Nº 11.629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

DOE-RN de 13/12/2023 (nº 15.564, pág. 3) Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue nas produções cinematográficas que recebam apoio financeiro, patrocínio ou incentivo fiscal do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam obrigadas a inserção e divulgação de mensagem de incentivo à doação de sangue, nas produções cinematográficas, [...]

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29 nov

RN – PORTARIA Nº 1.016, DE 27 DE NOVEMMBRO DE 2023

DOE-RN de 29/11/2023 (nº 15.554, pág. 20) Altera a Portaria-SEI nº 753, de 22 de setembro de 2023, que estabelece prazo diferenciado para as empresas que indica, em relação ao recolhimento do ICMS de que trata o inciso III do art. 58 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76 do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de [...]

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10 nov

RN – DECRETO Nº 33.129, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

DOE-RN de 10/11/2023 (nº 15.543, pág. 1) Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º – O Decreto Estadual nº 31.825, [...]

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09 nov

RN – LEI Nº 11.587, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 DOE-RN de 09/11/2023 (nº 15.542, pág. 2)

  Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de emprego nas empresas que recebem incentivos fiscais ou que mantêm contrato ou convênio com o [...]

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01 nov

RN – DECRETO Nº 33.110, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 DOE-RN de 01/11/2023 (nº 15.538, pág. 3)

  Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023, que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários, nas condições que especifica, e deu outras providências, aprovado pelo Decreto nº 32.952, de 15 de setembro de 2023. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento [...]

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31 out

RN – DECRETO Nº 33.102, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

  DOE-RN de 31/10/2023 (nº 15.537, pág. 8) Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º – Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual no dia 03 de novembro de 2023. § 1º – O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos [...]

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26 out

RN – PORTARIA SEI Nº 868, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

  DOE-RN de 26/10/2023 (nº 15.534, pág. 29) Altera a Portaria SEI nº 532, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre a data de publicação dos índices percentuais provisórios relativos à distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios no exercício de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro [...]

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26 out

RN – PORTARIA-SEI Nº 870, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

  DOE-RN de 26/10/2023 (nº 15.534, pág. 27) Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme previsto no §3º do art. 3º do Anexo 009 do Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022, revoga a Portaria-SEI nº 924, de 31 de outubro de 2022, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos [...]

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