Diário Oficial Vitória

VITÓRIA SÍNTESE DIÁRIA

17 abr

LEI Nº 10.049, DE 1º DE ABRIL DE 2024 DOM-Vitória de 17/04/2024 (nº 2.372, pág. 8)

  Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.173, de 21 de outubro de 2011, que autoriza a concessão de subsídio financeiro à Família Extensa e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterado o caput, o § 2º e o § 3º, do art. 3º da Lei [...]

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11 abr

LEI Nº 10.054, DE 4 DE ABRIL DE 2024 DOM-Vitória de 10/04/2024 (nº 2.367, pág. 10)

  Altera o Art. 132 da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que Instituiu o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória. O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei: Art. 1º – O Art. 132 da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar [...]

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12 mar

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2024 DOM-Vitória de 12/03/2024 (nº 2.348, pág. 12)

  Dispõe sobre os prazos e procedimentos para concessão de benefícios fiscais às edificações enquadradas no Retrofit, conforme previsto na Lei Municipal nº 9.882/2022. A Secretária Municipal de Fazenda e o Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Habitação, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Municipal nº 9.882/2022, e no Decreto Municipal nº 22.098/2023, resolvem: Art. 1º – Estabelecer que os requerimentos de enquadramento em Retrofit, serão inicialmente analisados pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação, e, se deferidos, [...]

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06 out

LEI Nº 9.975, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023-Vitória

DOM-Vitória de 06/10/2023 (nº 2.246, pág. 13) Altera o disposto nos Arts. 2º, 4º, 6º e 8º da Lei nº 8.691, de 25 de julho de 2014. O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei: Art. 1º – Altera a redação dos Arts. 2º, 4º, 6º e 8º da Lei nº 8.691, de [...]

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28 jun

DECRETO Nº 22.486, DE 28 DE JUNHO DE 2023-Vitória

DOM-Vitória de 28/06/2023 (nº 2.176, pág. 10) O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando da atribuição legal, DECRETA: Art. 1º – Torna sem efeito o Decreto nº 22.464/2023. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de junho de 2023 Lorenzo Pazolini – Prefeito Municipal

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27 jun

DECRETO Nº 22.468, DE 27 DE JUNHO DE 2023-Vitória

DOM-Vitória de 27/06/2023 (nº 2.175, pág. 10) Dispõe sobre a adoção de procedimentos para concessão e obtenção da redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o exercício de 2024, estabelecida no Art. 20, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, e no Decreto nº 16.576, de 28 de dezembro de 2015. O Prefeito Municipal de Vitória, Capital [...]

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02 jun

DECRETO Nº 22.358, DE 2 DE JUNHO DE 2023 DOM-Vitória de 02/06/2023 (nº 2.160, pág. 9)

  Ponto Facultativo nos órgãos do Poder Executivo Municipal no dia 09 de junho de 2023. O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória, DECRETA: Art. 1º – Fica, excepcionalmente, decretado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta e Indireta, no dia 09 de junho de 2023 (sexta-feira). Art. 2º – Excluem-se da medida prevista no Art. [...]

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31 mar

DECRETO Nº 22.068, DE 31 DE MARÇO DE 2023 DOM-Vitória de 31/03/2023 (nº 2.121, pág. 18)

  Ponto Facultativo nos órgãos do Poder Executivo Municipal no dia 06 de abril de 2023. O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória, DECRETA: Art. 1º – Fica, excepcionalmente, decretado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta e Indireta, no dia 06 de abril de 2023 (quinta-feira). Art. 2º – Excluem-se da medida prevista no Art. [...]

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28 fev

Vitória – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 DOM-Vitória de 28/02/2023 (nº 2.098, pág. 9)

O Município de Vitória, por meio da Secretaria de Fazenda Notifica a todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis localizados neste município do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), de acordo com as Leis nos 4.476/97 e suas alterações, 5.814/02 e 5.815/02, cujos fatos geradores ocorreram em 1º de janeiro do [...]

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19 jul

Vitória – ES – DECRETO N° 21.066, DE 19 DE JULHO DE 2022 (DOM de 19.07.2022)

Dispõe sobre a adoção de procedimentos para concessão e obtenção da redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o exercício de 2023, estabelecida no Art. 20, da Lei n° 4.476, de 18 de agosto de 1997, e no Decreto 16.576, de 28 de dezembro de 2015, em razão da situação de emergência e de calamidade de saúde pública [...]

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