Notícias Trabalhista/Previdenciária

Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples

O pagamento simples observa evita a tripla indenização do mesmo período. Um gerente de vendas da Arauco do Brasil Ltda., de Piên (PR), que recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las, tem direito ao pagamento da dobra legal de forma simples, conforme decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A medida visa evitar o enriquecimento ilícito pelo triplo pagamento do mesmo período. Férias não usufruídas Na reclamação trabalhista, o empregado pleiteou o pagamento em dobro de seis períodos de férias, [...]

Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco

Por maioria, os ministros entenderam que a lei que prevê o pagamento da parcela aos trabalhadores com vínculo de emprego se aplica a todos os que atuam nas mesmas condições. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também será devido aos avulsos que trabalhem nas mesmas condições. Por maioria, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral [...]

Desconhecimento pela empresa afasta discriminação na dispensa de portadora de HIV

A empregada não conseguiu demonstrar que a Santa Casa tinha ciência de sua condição. A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) não terá de pagar indenização a uma auxiliar de serviços gerais que alegou que sua dispensa fora discriminatória por ser portadora do vírus HIV. A entidade conseguiu comprovar que não tinha conhecimento do estado de saúde da empregada quando rescindiu o contrato de trabalho. Nesse contexto, conforme decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do [...]

Acidente de trabalho: repositor de supermercado com contrato temporário tem direito à estabilidade

A decisão segue o entendimento consolidado do TST sobre a matéria. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um repositor de loja da Mazzini – Administração e Empreitas Ltda., de São Paulo (SP). Ele prestava serviços ao Carrefour Shopping Taboão, em Taboão da Serra (SP), e sofreu acidente a caminho do trabalho. A decisão segue o entendimento consolidado do TST sobre a matéria. Acidente e demissão O empregado contou, na reclamação trabalhista, que o [...]

Divulgados os coeficientes de JAM do FGTS para junho/2020

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a serem aplicados em 10.06.2020 nas contas do FGTS dos trabalhadores, conforme a seguir: – 0,002466, para contas com direito a juros de 3% ao ano; – 0,003273, para contas com direito a juros de 4% ao ano; – 0,004074, para contas com direito a juros de 5% ao ano; e – 0,004867, para contas com direito a juros de 6% ao ano. (Edital Eletrônico Caixa s/nº. Disponível em: www.caixa.gov.br. Acesso [...]

Recibo de Férias: inibição durante o estado de calamidade pública

Com a edição da MP 927, os empregadores podem efetuar o pagamento das férias junto com o salário do mês. Caso queiram efetuar o pagamento antecipado, deverão gerar um recibo conforme modelo disponibilizado. Ferramenta será ajustada em breve para permitir novamente a emissão do recibo. Publicado: 02/06/2020 17h28, Última modificação: 02/06/2020 22h52 A funcionalidade de férias do eSocial Doméstico foi adaptada para atender à Medida Provisória nº 927/2020, que trouxe uma série de modificações nas regras trabalhistas com vistas à preservação dos [...]

Caixa libera saque da 2ª parcela do auxílio para nascidos em março

Transferências e saques são liberados a 2,7 milhões de beneficiários A Caixa libera hoje (2) as transferências e os saques da segunda parcela do auxílio emergencial para 2,7 milhões de beneficiários nascidos em março. A liberação do saque e a transferência da poupança social da Caixa para outros bancos está sendo feita de acordo com o mês de nascimento dos beneficiários. Os recursos estão sendo transferidos automaticamente para as contas indicadas. No último sábado (30), foi liberado o saque e a transferência para os beneficiários nascidos [...]

Empregado não comprova ocorrência de “casadinha” e acordo é mantido

O colegiado entendeu que não havia fundamento para invalidar o acordo. 28/05/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um representante da BSI Tecnologia Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), que pretendia anular o acordo de rescisão feito com empregador. Ele sustentava que teria havido a chamada “casadinha” (lide simulada), pois o advogado que o assistiu na ação foi indicado pela própria BSI. Mas o colegiado entendeu que essa [...]

Saque-aniversário poderá ser usado como garantia para contratação de empréstimos

Autorizada pelo Conselho Curador do FGTS, modalidade se soma à ajuda governamental aos trabalhadores em meio à pandemia; medida passará a valer em 26 de junho. saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado como pagamento ou garantia de empréstimos contratados com instituições financeiras. O trabalhador que estiver com a modalidade de saque-aniversário vigente poderá conceder autorização às instituições com as quais contrate ou pretenda contratar a alienação ou cessão fiduciária do seu saque anual [...]

Perícia Médica a Distância e Atestados Médicos são temas de palestra on line

O Programa de Educação Previdenciária (PEP), através da sua Escola Virtual, realiza, na quarta-feira (27), às 14h, mais uma palestra gratuita. Desta vez, o assunto será “Perícia Médica a Distância e Atestados Médicos”. Participam o servidor Marcelo Barbosa Lima (INSS Maceió/AL) e a perita médica federal Germana de Morais (AL). Para assistir a palestra, acesse a página da Escola PEP (https://escolapep.inss.gov.br/) e clique no banner “Palestras on line”. O link estará disponível 15 minutos antes do início da palestra. Fonte: www.inss.gov.br

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