Diário Oficial DF

DISTRITO FEDERAL SÍNTESE DIÁRIA

19 abr

DF – DECRETO Nº 45.715, DE 18 DE ABRIL DE 2024 DO-DF de 19/04/2024 (nº 75, pág. 1)

  Altera o Decreto nº 33.329, de 10 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza – DF sem Miséria, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, – incisos VI, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta: Art. 1º – O art. 12, do Decreto nº 33.329, de 10 de novembro [...]

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16 abr

DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2024 DO-DF de 16/04/2024 (nº 72, pág. 2)

  Dispõe sobre os procedimentos de apuração relativos aos benefícios fiscais do Programa EMPREGA-DF instituído pelo Decreto nº 39.803, de 02 de maio de 2019. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso I do artigo 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011; e tendo em vista o disposto no Decreto nº 39.803, de 02 [...]

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16 abr

DF – DECRETO Nº 45.704, DE 15 DE ABRIL DE 2024 DO-DF de 16/04/2024 (nº 72, pág. 1)

Estabelece prazo para conclusão da análise dos pedidos tempestivos de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023 que não foram concluídas até o dia 28/12/2023, nos casos que especifica. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Lei Complementar nº 1.025, de 25 de outubro de 2023, decreta: Art. 1º – Os pedidos tempestivos [...]

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08 abr

DF- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 04 DE ABRIL DE 2024 DO-DF de 08/04/2024 (nº 66, pág. 1)

Altera a Instrução Normativa nº 17, de 05 de setembro de 2017, que dispõe sobre os produtos de indústria de informática e automação para fins de aplicação da alíquota a que se refere o item 8 da alínea “d” do inciso II do art. 18 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996 e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das [...]

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02 abr

DF – PORTARIA Nº 202, DE 26 DE MARÇO DE 2024 DO-DF de 02/04/2024 (nº 62, pág. 3)

  Altera a Portaria nº 45, de 13 de fevereiro de 2023, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº [...]

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01 abr

DF – PORTARIA Nº 208, DE 27 DE MARÇO DE 2024 DO-DF de 01/04/2024 (nº 61, pág. 3)

  Altera a Portaria nº 112, de 27 de abril de 2023, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação [...]

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22 mar

DF – DECRETO Nº 45.624, DE 21 DE MARÇO DE 2024 DO-DF de 22/03/2024 (nº 57, pág. 1)

  Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, – incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta: Art. 1º – Fica estabelecido o dia 28 de março de 2024 como ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal. Art. 2º – O disposto no art. 1º não se aplica às áreas [...]

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04 mar

DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 DO-DF de 04/03/2024 (nº 43, pág. 4)

  Altera a Instrução Normativa nº 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO [...]

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23 fev

DF – PORTARIA Nº 94, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO-DF de 23/02/2024 (nº 37, pág. 24)

Dispõe sobre a atualização anual de valores para dispensa de ajuizamento de créditos tributários e não tributários, nos termos da Lei Complementar nº 904/2015, alterada Lei Complementar nº. 1.010, de 31 de maio de 2022. O PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no exercício das respectivas atribuições legais e regimentais conferidas pelo art. 5º, 3º c/c art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, resolve: Art. 1º – Definir que o valor para dispensa de ajuizamento [...]

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21 fev

DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 DO-DF de 21/02/2024 (nº 35, pág. 5)

  Altera a Instrução Normativa nº 2, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 [...]

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