Diário Oficial Florianópolis

FLORIANÓPOLIS SÍNTESE DIÁRIA

12 set

Florianópolis – SC – DECRETO N° 24.240, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 (DOM de 09.09.2022)

PRORROGA OS PRAZOS DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISQN, RELATIVOS AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MÊS DE SETEMBRO DE 2022, SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A ENTREGA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM VIRTUDE DA MIGRAÇÃO DOS DADOS PARA O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e [...]

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30 maio

Florianópolis – SC – DECRETO N° 23.921, DE 27 DE MAIO DE 2022 (DOM de 27.05.2022)

Prorroga-se os Efeitos da Lei Complementar N 715, de 2021, que Dispõe sobre o Programa Floripa de Mãos Dadas – Prefeitura e Iniciativa Privada juntos para a Retomada Econômica da Cidade de Florianópolis e dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Florianópolis, O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO o art. 13 da Lei Complementar N° 715, de 2021; DECRETA: Art. 1° Fica prorrogado até 28/11/2022 o prazo para os pedidos de transação individual nos termos do art. [...]

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28 mar

Florianópolis – SC – DECRETO N° 23.673, DE 22 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 25.03.2022)

Altera o Decreto n° 22.143, de 2020, que relaciona as Atividades de Baixo Risco para Fins de Aplicação da Lei Complementar n° 678, de 2019 que Simplifica e Consolida os Procedimentos Relativos a Alvará e Licenças para o Exercício de Atividade Econômica e não Econômica no Município de Florianópolis e dá outras Providências O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 18.091 de 2021, que regulamenta em [...]

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28 mar

Florianópolis – SC – DECRETO N. 23.673, DE 22 DE MARÇO DE 2022

ALTERA O DECRETO N. 22.143, DE 2020, QUE RELACIONA AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 678, DE 2019 QUE SIMPLIFICA E CONSOLIDA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ALVARÁ E LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E NÃO ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município, Considerando a [...]

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11 mar

Florianópolis – SC – PORTARIA FCFFC/LICLEI 007, DE 2022

A Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes, por seu Superintendente, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Municipal de Incentivo à Cultura – Lei nº 3.659/91, RESOLVE: Art.1º tornar público a CAPTAÇÃO dos projetos culturais contemplados na Lei nº 3659/91 – Lei Municipal de Incentivo à Cultura. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de março de 2022. Edmilson Carlos Pereira Junior – Secretário de Cultura, Esporte e Lazer. Fábio Murilo Botelho – Superintendente da [...]

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08 mar

Florianópolis – SC – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 07 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 07.03.2022)

Dispõe Sobre a Dispensa de Apresentação do Comprovante de Pagamento Antecipado do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Por Ato Inter-Vivos – ITBI para a Lavratura de Atos Notariais Relativos à Transmissão Ou Cessão de Direitos Relativos a Imóveis Constituídos Por Áreas de Posse ou por Terrenos de Marinha Utilizados sob o Regime de Ocupação, Independentemente da Emissão de Certidão de Dispensa deste Tributo (Anexo ao final da edição) INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 07 DE MARÇO DE 2022 Dispõe [...]

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03 mar

Florianópolis – SC – DECRETO N° 23.609, DE 02 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 02.03.2022)

PRORROGA-SE OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N 715, DE 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 74 da Lei Orgânica do Município. e CONSIDERANDO o art. 13 da Lei Complementar n. 715, de 2021, DECRETA: Art. 1° Fica prorrogado até 31/05/2022 o prazo para os pedidos de transação individual nos termos do art. 13 da Lei Complementar n. 715, de 2021. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 02 de [...]

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02 mar

Florianópolis – SC- DECRETO N° 23.607, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 (DOM de 25.02.2022)

Prorroga os Efeitos do Decreto n° 21.637, de 2020, que Dispõe sobre a Prorrogação dos Prazos referentes ao Serviço Especial de Transporte Escolar em decorrência da Pandemia Relacionada ao Coronavírus (COVID-19) O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 74, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o Decreto n° 23.439, de 2021, que prorroga até o dia 31 de março de 2022 o Decreto n° 21.545, de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Estado de Calamidade Pública no [...]

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21 fev

Florianópolis – SC – DECRETO N° 23.556, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 (DOM de 18.02.2022)

Estabelece Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 1.701, de 2022 que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2022 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, DECRETA: Art. 1° Ficam estabelecidos como pontos facultativos nos órgãos da Administração Direta e Indireta do [...]

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02 fev

Florianópolis – SC – EDITAL N° 002, DE 2022 (DOM de 31.02.2022)

Torna Pública a Proposta da Procuradoria Geral do Município de Florianópolis para Adesão à Transação Prevista no inciso I, do art. 4° da Lei Complementar n° 715/2021. O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 26 da Lei Complementar Municipal n° 706, de 27 de janeiro de 2021 e no § 2°, do art. 4°, da Lei Complementar Municipal n° 715, de 29 de setembro de 2021, torna pública as propostas de adesão à Transação, observadas as [...]

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