Diário Oficial Florianópolis

FLORIANÓPOLIS SÍNTESE DIÁRIA

14 jan

Florianópolis – SC – DECRETO N° 23.481, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 (DOM de 13.01.2022)

ESTABELECEM AS REGRAS DE OPERAÇÃO DO PROGRAMA JURO ZERO FLORIPA MAIS QUE ESPECIAL PARA APOIO À RETOMADA ECONÔMICA, ALTERA O DECRETO n° 17.809, DE 2017 E REVOGA O DECRETO n° 21.388, DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do Município e, ainda; CONSIDERANDO a necessidade de retomada global da economia do município; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas econômicas para apoio aos Microempreendedores Individuais – MEI e Microempreendedores – ME [...]

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06 jan

Florianópolis – SC – LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 05 DE JANEIRO DE 2022 (DOM de 05.01.2022)

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 360, de 19 de dezembro de 2011, que institui o Programa de Proteção Animal no Município de Joinville, recrudescer as penalidades graves e gravíssimas. A Prefeita de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ela sanciona a presente lei complementar: Art. 1º Altera os incisos I e II, do artigo 66, da Lei Complementar nº [...]

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05 jan

Florianópolis – SC – EDITAL DE LANÇAMENTO IPTU/TCRS, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 (DOM de 03.01.2021)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, § 2°, II, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar n° 007/1997 e alterações posteriores, notifica os contribuintes relacionados no Anexo I deste Diário Oficial Eletrônico do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao exercício de [...]

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16 dez

Florianópolis – SC – DECRETO N° 23.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOM de 15.12.2021)

ALTERA O §4º DO ART. 1º DO DECRETO N. 23.285, DE 2021, QUE INSTITUI O “PASSAPORTE DA VACINA” E CRIA O SELO “LOCAL SEGURO” NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º Alterar o §4º do art. 1º do Decreto n. 23.285, de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (…) (…) §4º Para fins de comprovação do [...]

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29 nov

Florianópolis – SC – LEI COMPLEMENTAR N° 718, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOM de 26.11.2021)

Altera a Lei Complementar n° 305, de 2007, que Estabelece Diretrizes, Critérios E Procedimentos para a Gestão dos Resíduos da Construção Civil no Município de Florianópolis, altera a Lei n° 8.130, de 2010 e dá outras providências. Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° A Lei Complementar n° 305, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO [...]

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29 nov

Florianópolis – SC – LEI COMPLEMENTAR N° 305, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOM de 20.12.2007)

Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil no Município de Florianópolis e dá outras providências. O POVO DE FLORIANÓPOLIS, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Ficam estabelecidas diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais. Art. 2° Para efeito desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I – Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, [...]

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24 nov

Florianópolis – SC – EDITAL PGM N° 001/2021

TORNA PÚBLICO O EDITAL PARA DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, PREVISTA NO ART. 36 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR N° 715/2021. O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 26 da Lei Complementar Municipal n° 706, de 27 de janeiro de 2021 e no art. 36, da Lei Complementar Municipal n° 715, de 29 de setembro de 2021, torna público o edital para antecipação de pagamento de débitos do [...]

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10 nov

Florianópolis – SC – LEI COMPLEMENTAR N° 716, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOM de 09.11.2021)

Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar n° 482, de 2014, e estabelece normas e procedimentos para instalação de infraestrutura de suporte às estações rádio base no Município de Florianópolis. Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° Esta Lei regulamenta o art. 56 da Lei Complementar n° 482, de 2014, e estabelece normas e procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte às Estações Rádio [...]

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08 nov

Florianópolis – SC – INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 04/SMF/GAB/2021

  ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS – ITBI PREVISTA NO ART. 150, VI, “B”, C/C §§ 1º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 82, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis combinado com o inciso III, do art. 8º, da Lei Complementar Municipal n. 706, de [...]

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04 nov

Florianópolis – SC – DECRETO N° 23.282, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 (DOM de 29.10.2021)

Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2021 o Decreto n° 21.545, de 2020, que declara Situação Anormal, caracterizada como estado de Calamidade Pública no Município de Florianópolis, nos Termos do COBRADE n° 1.5.1.1.0 – Doenças Infecciosas Virais – em razão da Pandemia decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 1.486, de 23 de [...]

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