Diário Oficial Florianópolis

FLORIANÓPOLIS SÍNTESE DIÁRIA

04 nov

Florianópolis – SC – DECRETO N° 23.282, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 (DOM de 29.10.2021)

Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2021 o Decreto n° 21.545, de 2020, que declara Situação Anormal, caracterizada como estado de Calamidade Pública no Município de Florianópolis, nos Termos do COBRADE n° 1.5.1.1.0 – Doenças Infecciosas Virais – em razão da Pandemia decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 1.486, de 23 de [...]

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04 nov

Florianópolis – SC – DECRETO N° 23.287, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 (DOM de 29.10.2021)

Prorroga os Efeitos do Decreto n° 20.913, de 2019, que regulamenta a aplicação dos artigos 39 e 41 da Lei n° 1224, de 1974, que estabelecem Regras para utilização da faixa de Areia da praia e as condições para fins de ocupação de logradouro com Mesas, Cadeiras, Guarda-Sóis e Espreguiçadeiras no Município de Florianópolis. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III e IV do art. 74, c/c os incisos VI e VII do art. 99; 100 e 114, todos da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento [...]

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28 out

Florianópolis – SC – DECRETO N° 23.285, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 (DOM de 27.10.2021)

Institui o “Passaporte da Vacina” e cria o selo “Local Seguro” no Município de Florianópolis O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do Município e, ainda, CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana por SARS-CoV-2 (COVID-19); CONSIDERANDO que a vacinação da população contra a Covid-19 é a principal medida para enfrentamento da [...]

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14 out

Florianópolis – SC – DECRETO N° 23.240, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 (DOM de 13.10.2021)

Dispõe sobre  Regulamentação do projeto Destrava Floripa e Aplicação do Sistema de Licenciamento de Obras Declaratório para as Residências Unifamiliares e outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar n° 707, de 2021, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Fica instituído o sistema de licenciamento declaratório, obrigatoriamente, para todas as modalidades de obras ou edificações de uso residencial unifamiliar, nos termos da Lei Complementar n° 707, de 2021. § 1° O [...]

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08 out

Florianópolis – SC – DECRETO N° 23.232, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 (DOM de 07.10.2021)

Estabelece Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo  artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual  n° 1.096, publicado no DOE n° 21.436, de 14/01/2021, que fixa o calendário dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; DECRETA: Art. 1° Fica estabelecido como ponto facultativo o dia 1° de novembro de 2021 nos órgãos da [...]

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04 out

Florianópolis – SC – LEI COMPLEMENTAR n° 715, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 (DOM de 01.10.2021)

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FLORIPA DE MÃOS DADAS PREFEITURA E INICIATIVA PRIVADA JUNTOS PARA A RETOMADA ECONÔMICA DA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Fica instituído o Programa Floripa de Mãos Dadas, o qual tem como objetivo efetivar medidas administrativas voltadas à retomada econômica da cidade, promovendo a mitigação de litígios, a recuperação de créditos tributários e [...]

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01 out

Florianópolis – SC – LEI COMPLEMENTAR N° 714, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 (DOM de 30.09.2021)

Institui o IPTU do Bom Pagador no Município de Florianópolis Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Fica incluído o § 8° ao art. 244 da Lei Complementar n° 007, de 1997, a fim de instituir o IPTU do bom pagador no município de Florianópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 244. (…) § 8° Fica prorrogado, até o dia 20 de janeiro, o prazo para pagamento em cota única [...]

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27 set

Florianópolis – SC – DECRETO N° 23.206, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (DOE de 24.09.2021)

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS – COMAT E ESTABELECE A ROTINA ADMINISTRATIVA PARA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS SOBRE A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos artigos 159 a 162 da Lei Complementar n. 007, de 1997, DECRETA: Art. 1º A Consulta sobre a interpretação e a [...]

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21 set

Florianópolis – SC – INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF/GAB N° 003, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 (DOM de 20.09.2021)

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 08, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA A MODIFICAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DE UNIDADES NÃO MATRICULADAS EM OFÍCIOS DE IMÓVEIS DERIVADA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 82, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis combinado com o inciso III, do art. 8°, da [...]

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09 set

Florianópolis – SC – DECRETO N° 23.174, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 (DOM de 08.09.2021)

INTRODUZ A ALTERAÇÃO N. 65 NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – RISQN, APROVADO PELO DECRETO N° 2.154, DE 2003 O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere o art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município e as disposições da Lei Complementar n. 007, de 1997, DECRETA: Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – RISQN, aprovado pelo Decreto n. 2.154, de 2003, a seguinte alteração: Alteração n. 65 – [...]

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