Diário Oficial SC

SANTA CATARINA SÍNTESE DIÁRIA

23 abr

SC – PORTARIA Nº 93, DE 11 DE ABRIL DE 2024 Pe/SEF-SC de 23/04/2024 (nº 3938, pág. 79)

  Estabelece o modelo oficial de declaração a ser prestada pelo sujeito passivo para o gozo de isenção de IPVA nas hipóteses de veículos que sejam objeto de apropriação indébita ou de estelionato. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, o uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o [...]

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23 abr

SC – DECRETO Nº 568, DE 22 DE ABRIL DE 2024 DOE-SC de 22/04/2024 (nº 22.250-A, pág. 11)

  Altera o Decreto nº 1.196, de 2017, que regulamenta a Lei federal nº 13.019, de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no Decreto federal nº 9.579, de 22 [...]

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23 abr

SC – DECRETO Nº 567, DE 22 DE ABRIL DE 2024 DOE-SC de 22/04/2024 (nº 22.250-A, pág. 11)

  Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 4876/2024, decreta: Art. 1º – [...]

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23 abr

SC – DECRETO Nº 563, DE 22 DE ABRIL DE 2024 DOE-SC de 22/04/2024 (nº 22.250-A, pág. 11)

  Introduz a Alteração 4.758 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3493/2024, decreta: Art. 1º – Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.758 – O art. 60 do Regulamento passa [...]

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23 abr

SC – DECRETO Nº 562, DE 22 DE ABRIL DE 2024 DOE-SC de 22/04/2024 (nº 22.250-A, pág. 10)

  Introduz a Alteração 4.760 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 4154/2024, decreta: Art. 1º – Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.760 – O art. [...]

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23 abr

SC – DECRETO Nº 559, DE 22 DE ABRIL DE 2024 DOE-SC de 22/04/2024 (nº 22.250-A, pág. 10)

Introduz a Alteração 4.738 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 2057/2024, decreta: Art. 1º – Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração: ALTERAÇÃO 4.738 – O art. 4º do Anexo 2 [...]

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17 abr

SC- PORTARIA Nº 75, DE 25 DE MARÇO DE 2024 Pe/SEF-SC de 17/04/2024 (nº 3934, pág. 129)

Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, o uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. [...]

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10 abr

SC- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 87, DE 8 DE ABRIL DE 2024 Pe/SEF-SC de 10/04/2024 (nº 3.929, pág. 95)

SEMENTA ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. OS MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS PELA INDÚSTRIA, PELO DISTRIBUIDOR OU PELO ATACADISTA COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE), PARA ACONDICIONAR PRODUTOS COM EMBALAGEM PRIMÁRIA E DE APRESENTAÇÃO, CLASSIFICAM-SE COMO MATERIAL USO E CONSUMO E SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS PARA AQUISIÇÕES EFETIVADAS APÓS 1º DE JANEIRO DE 2033, CONSOANTE DISPOSTO NA LC Nº 87/96, ART. 33, I. LEGISLAÇÃO Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 33, I. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é preciso deixar claro [...]

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10 abr

SC- PORTARIA Nº 75, DE 25 DE MARÇO DE 2024 Pe/SEF-SC de 10/04/2024 (nº 3.929, pág. 104)

  Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, o uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei [...]

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27 mar

SC – PORTARIA Nº 72, DE 21 DE MARÇO DE 2024 Pe/SEF-SC de 27/03/2024 (nº 3.921, pág. 402)

  Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, resolve: Art. 1º – O art. [...]

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