SANTA CATARINA SÍNTESE DIÁRIA
SC – PORTARIA Nº 72, DE 21 DE MARÇO DE 2024 Pe/SEF-SC de 27/03/2024 (nº 3.921, pág. 402)
Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, resolve: Art. 1º – O art. [...]