AP – REGULAMENTO
Descrição Artigos ANEXO I – LIVRO PRIMEIRO – TÍTULO I – DO IMPOSTO – CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA 1° CAPÍTULO II – DO FATO GERADOR 2° CAPÍTULO III – DA NÃO INCIDÊNCIA 3° CAPÍTULO IV – DA ISENÇÃO 4° a 6° CAPÍTULO V – DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO – Seção I – Da Suspensão 7° e 8° Seção II – Do Diferimento 9° a 10 CAPÍTULO VI – DA BASE DE CÁLCULO 11 a 24 CAPÍTULO VII – DA ALÍQUOTA 25 TÍTULO II – DO CONTRIBUINTE, DAS OBRIGAÇÕES , DOS DOCUMENTOS E DOS LIVROS FISCAIS – CAPÍTULO I – DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL – Seção I – Do Contribuinte 26 a 27 Seção II – Do Responsável 28 a 32 Seção III – Das Disposições Gerais 33 CAPÍTULO [...]
