CE – REGULAMENTO
ATENÇÃO: Revogado o Livro Primeiro pelo Decreto n° 33.327/2019 (DOE de 31.10.2019), efeitos a partir de 01.02.2020 Descrição Artigos LIVRO PRIMEIRO – PARTE GERAL – TÍTULO I – DO IMPOSTO – CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA 1° Seção I – Das Hipóteses de Incidência 2° Seção II – Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador 3° Seção III – Da Não-Incidência 4° a 5° Seção IV – Das Isenções 6° a 11 Seção V – Do Diferimento 12 a 15 CAPÍTULO II – DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO 16 CAPÍTULO III – DA SUJEIÇÃO PASSIVA Seção I – Do Contribuinte 17 Seção II – Do Estabelecimento 18 a 20 Seção III – Do Responsável 21 Seção IV – Da Responsabilidade Solidária 22 Seção V – Das Disposições [...]
