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13 fev

PR – DECRETO N° 5.809, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOE de 26.12.2016)

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo sob n° 14.397.543-6, DECRETA: Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, a [...]

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23 jan

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 079, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 17.09.2014)

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e o art. 530 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, RESOLVE: Para fins de cobrança e crédito do ICMS, em operações [...]

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