SP – DECRETO N° 61.745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 24.12.2015)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe oinciso IV do artigo 170 da Constituição Federal e no inciso III do artigo 47 da Constituição Estadual: DECRETA: Artigo 1° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos ao Regulamento do [...]