Diário Oficial Belém

BELÉM SÍNTESE DIÁRIA

03 set

Belém – PA – DECRETO PMBN° 101.946, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 (DOM de 01.09.2021)

Institui o Programa de Recadastramento Imobiliário Incentivado, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e XX, do artigo 94, da Lei Orgânica do Município de Belém – LOMB, para expedir regulamentos para fiel execução de leis e para expedir atos próprios da atividade administrativa, respectivamente; CONSIDERANDO o disposto no artigo 19, da Lei Municipal n° 7.056, de 30 de setembro de 1977 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém) com relação ao lançamento [...]

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03 set

Belém – PA – DECRETO PMB N° 101.947, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 (DOM de 01.09.2021)

Dispõe sobre o expediente na Administração Pública direta e indireta do Município de Belém, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém (LOMB), para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal; CONSIDERANDO que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inc. XX, da LOMB; CONSIDERANDO a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro [...]

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14 jul

Belém – PA – DECRETO PMB N° 101.429, DE 8 DE JULHO DE 2021

REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DE OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 155, DA LEI N° 7.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM). O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 94, Inciso V, da Lei Orgânica do Município de Belém, e CONSIDERANDO o disposto no art. 155, da Lei n° 7.056, de 30 [...]

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07 jul

Belém – PA – LEI N° 9.670, DE 08 DE JUNHO DE 2021 (DOM de 08.06.2021)

Determina que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerância à lactose, doença celíaca e vegetarianos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializem produtos alimentícios e que mantenham mais de cinco caixas registradoras para atendimento aos consumidores ficam obrigados a disponibilizar [...]

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01 abr

Belém – PA – DECRETO PMB N° 100.120, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (DOM de 31.03.2021)

Institui o Programa de Regularização Incentivada (PRI), com vigência de 15 de abril a 15 de maio de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as competências que lhe são conferidas pelos incisos VII e XX, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Belém; CONSIDERANDO o Decreto n° 99.976/2021 – PMB, de 04 de março de 2021, declarando nova situação de calamidade pública no Município de Belém, em razão do recrudescimento da pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO a premente necessidade de serem [...]

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01 abr

Belém – PA – DECRETO PMB N° 100.421, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (DOM de 31.03.2021)

Suspende a cobrança dos preços públicos administrados pela Secretaria Municipal de Economia (SECON) para mitigação dos impactos decorrentes das medidas de contenção do agravamento da pandemia ocasionada pela COVID-19. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as competências que lhe são conferidas pelos incisos VII e XX, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Belém, CONSIDERANDO o Decreto n° 99.976/2021 – PMB, de 04 de março de 2021, declarando nova situação de calamidade pública no Município de Belém, em razão do recrudescimento da pandemia [...]

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18 mar

Belém – PA – DECRETO PMB N° 100.271, DE 17 DE MARÇO DE 2021 (DOM de 18.03.2021)

Estabelece medidas excepcionais de auxílio aos contribuintes para mitigação dos impactos sobre as atividades econômicas existentes no Município decorrentes das ações de contenção da pandemia ocasionada pela COVID-19. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as competências que lhe são conferidas pelos incisos VII e XX, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Belém, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de [...]

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11 mar

Belém – PA – DECRETO PMB N° 99.978, DE 05 DE MARÇO DE 2021 (DOM de 11.03.2021)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as competências que lhe são conferidas pelos incisos VII e XX do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Belém; CONSIDERANDO a necessidade de normatização pelo Poder Público Municipal quanto à circulação intermunicipal de pescado que sai do Município de Belém, durante o período da Semana Santa; CONSIDERANDO, o dever do Poder Público Municipal em garantir o acesso ao pescado no período da semana santa por preços acessíveis a toda a população de Belém, associado à fiscalização do cumprimento [...]

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08 mar

Belém – PA – DECRETO PMB N° 99.976, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (DOM de 05.03.2021)

Declara nova situação de calamidade pública no Município de Belém, em razão do recrudescimento da pandemia de COVID-19 (Coronavírus). O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência que lhe é outorgada pelo inciso XIX do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Belém – LOMB; CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 196, da CF/88, que assegura o direito à saúde como garantia fundamental; CONSIDERANDO o papel do poder público e da sociedade no que diz respeito às medidas de [...]

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17 dez

Belém – PA – DECRETO PMB N° 98.000, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 (DOM de 16.12.2020)

REGULAMENTA O CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BELÉM. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 11.598/07, ao criar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM estabeleceu procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas; CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas do Cadastro Mobiliário de Contribuintes [...]

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