Diário Oficial Campo Grande

CAMPO GRANDE SÍNTESE DIÁRIA

29 nov

Campo Grande – MS – RESOLUÇÃO SEFIN N° 007, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOM de 28.11.2019)

Dispõe Sobre o Lançamento do Imposto sobre Serviço De Qualquer Natureza Issqn, por valor estimado, para atividades exercídas por Profissionais Liberais E Autônomos e por Profissionais que atuam com Transporte de Passageiros, para o Exercício Fiscal de 2020, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto n.° 13.156, de 17 de janeiro de 2017, e para fins previstos na alínea “a”, [...]

Conteúdo, Diário Oficial Campo Grande Leia mais...
14 nov

Campo Grande – MS – DECRETO N° 14.055, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOM de 14.11.2019)

Dispõe sobre os critérios para a fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis do município de Campo Grande, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2020. MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, de 04/04/1990, e; CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 5.405, de [...]

Conteúdo, Diário Oficial Campo Grande Leia mais...
08 nov

Campo Grande – MS – LEI COMPLEMENTAR N° 364, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 (DOM de 07.11.2019)

Cria o Programa “Refis Natalino” para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado do Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa “Refis Natalino”, que tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até a vigência desta Lei, estando estes [...]

Conteúdo, Diário Oficial Campo Grande Leia mais...
25 out

Campo Grande – MS – LEI COMPLEMENTAR N° 363, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 (DOM de 25.10.2019)

Altera dispositivo da Lei Complementar n. 59, de 2 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados por agências e operadoras de turismo no Município de Campo Grande. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado do Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Altera a redação do art. 65 e parágrafo único da Lei [...]

Conteúdo, Diário Oficial Campo Grande Leia mais...
10 out

Campo Grande – MS – LEI COMPLEMENTAR N° 362, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 (DOM de 10.10.2019)

Acrescenta o item 6 à Tabela I, do Anexo II, da Lei Complementar n° 59, 2 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado do Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Fica acrescentado o item 6 na Tabela I, do Anexo II, da Lei Complementar n° 59, de 2 de outubro de 2003, com a [...]

Conteúdo, Diário Oficial Campo Grande Leia mais...
07 out

Campo Grande – MS – LEI COMPLEMENTAR N° 361, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 (DOM de 07.10.2019)

Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado “Alvará Imediato”, na modalidade Declaratória, no âmbito do Município de Campo Grande-MS e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Fica instituído no Município de Campo Grande o procedimento de licenciamento urbanístico – Alvará de Construção, denominado “Alvará Imediato”, visando a emissão imediata e de [...]

Conteúdo, Diário Oficial Campo Grande Leia mais...
03 out

Campo Grande – MS – LEI N° 3681, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999

Dispõe sobre a proibição do Transporte alternativo e/ou clandestino de passageiros coletivo ou individual (Kombi, Vans, Topic, Ônibus e Motocicletas), dentro do Município de Campo Grande – MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – O serviço de transporte público somente serão admitidos através de veículos apropriados, expressamente indicados e caracterizados no Código de Trânsito Brasileiro e seu regulamento. Art. 2° – Fica estabelecido que o transporte público de [...]

Conteúdo, Diário Oficial Campo Grande Leia mais...
02 out

Campo Grande – MS – LEI N° 6.294, DE 1° DE OUTUBRO DE 2019 (DOM de 02.10.2019)

Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei regulamenta o art. 18, I, da Lei Federal n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal n. 13.640, de 26 de março de 2018, disciplinando o transporte remunerado privado individual de passageiros. § 1° Os [...]

Conteúdo, Diário Oficial Campo Grande Leia mais...
30 set

Campo Grande – MS – LEI COMPLEMENTAR N° 359, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 (DOM de 30.09.2019)

Altera a Lei Complementar n. 218, de 17 de outubro de 2013 e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera o inciso V do art. 3º da Lei Complementar n. 218, de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º……………………………………………………………………… V – cópia autenticada do diploma de técnico em óptica emitido por instituição [...]

Conteúdo, Diário Oficial Campo Grande Leia mais...
10 set

Campo Grande – DECRETO N° 13.984, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 (DOM de 09.09.2019)

Fica transferida, no ano de 2019, a data comemorativa do dia do servidor público municipal e da outras providências. MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO, que a Lei Complementar n° 190, de 22 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal” estabelece em seu art. 305, o Dia do Servidor Público; CONSIDERANDO, a importância em assegurar a continuidade dos trabalhos [...]

Conteúdo, Diário Oficial Campo Grande Leia mais...

Login

Perdeu sua senha?