Diário Oficial Campo Grande

CAMPO GRANDE SÍNTESE DIÁRIA

28 ago

Campo Grande – MS – DECRETO N° 13.971, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 (DOM de 28.08.2019)

Regulamenta os arts. 8° e 9° da lei complementar n° 272, de 4 de dezembro de 2015, e dá outras providências MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado nos arts. 8° e 9° da Lei n° 272, de 4 de dezembro de 2015, com a redação dada pela Lei Complementar n° 351, de 22 de abril de 2019, e CONSIDERANDO o disposto no art. 32 [...]

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14 ago

Campo Grande – MS – LEI COMPLEMENTAR N° 357, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 (DOM de 13.08.2019)

Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Fica prorrogado até 10 de setembro de 2019, o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), mantendo-se os mesmos benefícios instituídos pela Lei Complementar n° 355, de 17 de junho de 2019. Art. 2° Esta [...]

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18 jun

Campo Grande – LEI COMPLEMENTAR N° 355, DE 17 DE JUNHO DE 2019

Institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), de que trata esta Lei Complementar, tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários e não tributários cujo fato gerador tenha [...]

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14 jun

Campo Grande – DECRETO N° 13.874, DE 23 DE MAIO DE 2019

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências. MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, DECRETA: Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 14 de junho de 2019. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 23 DE MAIO DE [...]

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14 jun

Campo Grande – DECRETO N° 13.875, DE 23 DE MAIO DE 2019

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências. MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, DECRETA: Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 21 de junho de 2019. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 23 DE MAIO DE [...]

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05 jun

Campo Grande – LEI N° 6.220, DE 4 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e dos que produzam orgânicos no Município de Campo Grande em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito do Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica assegurada a participação dos produtores rurais e dos que produzam orgânicos em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelo Município de Campo [...]

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24 abr

Campo Grande – LEI COMPLEMENTAR N° 351, DE 22 DE ABRIL DE 2019 (*) (DOM de 24.04.2019)

Altera dispositivos das Leis Complementares n° 272, de 4 de dezembro de 2015, e 335, de 5 de novembro de 2018. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° O art. 9° da Lei Complementar n° 272, de 4 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9° O Poder Executivo estabelecerá, mediante regulamento específico, [...]

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10 abr

Campo Grande – DECRETO N° 13.849, DE 09 DE ABRIL DE 2019 (DOM de 10.04.2019)

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências. MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, DECRETA: Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 18 de abril de 2019. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 9 [...]

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