Diário Oficial Natal

NATAL SÍNTESE DIÁRIA

14 jun

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 13 DE JUNHO DE 2023-Natal

DOM-Natal de 14/06/2023 (nº 5.182, pág. 9) Detalha o procedimento de emissão de notas fiscais para os serviços de agenciamento de propaganda e publicidade contratados por Órgão ou Entidade da Administração Pública. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, art. 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e pelos artigos 2º, inciso IV e V e 64, inciso XVIII do Decreto [...]

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02 jun

LEI PROMULGADA Nº 680, DE 24 DE MAIO DE 2023 – Natal

  DOM-Natal de 02/06/2023 (nº 5.176, pág. 14) Dispõe sobre Programa de Boa Gestão e Integridade a serem implementados nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Município do Natal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º – Determina a [...]

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02 jun

LEI PROMULGADA Nº 685, DE 30 DE MAIO DE 2023 – Natal

  DOM-Natal de 02/06/2023 (nº 5.176, pág. 12) Altera a redação da Lei nº 6.227/11, que trata da obrigatoriedade da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais multifamiliares, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º – A Lei Municipal nº 6.227/2011, de 25 [...]

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19 maio

LEI Nº 7.515, DE 16 DE MAIO DE 2023 – Natal

  DOM-Natal de 19/05/2023 (nº 5.166, pág. 14) Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do município do Natal, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta lei regula no município do Natal e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover [...]

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02 maio

NATAL – DECRETO Nº 12.789, DE 20 DE ABRIL DE 2023 DOM-Natal de 02/05/2023 (nº 5.153, pág. 1)

Regulamenta os artigos 65, 66, 68 e 72, da Lei Complementar nº 208, de 08 e março de 2022 e o artigo 32, § 6º, da Lei Complementar nº 055/2004, estabelecendo a classificação das atividades pelo grau de risco ambiental/sanitário e pelo porte, e define procedimento de licenciamento, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições legais, bem como o disposto [...]

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20 abr

DECRETO Nº 12.784, DE 19 DE ABRIL DE 2023 DOM-Natal de 20/04/2023 (nº 5.146, pág. 1)

  Revoga Decreto nº 12.768 de 14 de abril de 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e VIII, Art. 55, da Lei Orgânica do Município do Natal, decreta: Art. 1º – Fica revogado o Decreto de nº 12.768 de 14 de abril de 2023. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Felipe Camarão, Natal/RN, 19 de abril de 2023. ÁLVARO COSTA DIAS – Prefeito

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17 fev

Natal – DECRETO Nº 12.731, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 DOM-Natal de 17/02/2023 (nº 5.105, pág. 1)

  Declara ponto facultativo no Município do Natal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o Artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município do Natal, decreta: Art. 1º – Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, no dia 22 de fevereiro de 2023. Art. 2º – Aos dirigentes dos órgãos e entidades cabe fazer observar o funcionamento dos serviços [...]

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13 fev

Natal – PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 DOM-Natal de 13/02/2023 (nº 5.101, pág. 47)

Dispõe sobre a possibilidade de desistência em lote das execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Natal em face de espólios, bem como estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito da Procuradoria Fiscal para prosseguimento das execuções fiscais mediante qualificação do espólio e da Secretaria Municipal de Tributação para atualização cadastral. O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando que o Poder Judiciário vem exigindo que esta Municipalidade, em ações de [...]

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24 jan

Natal – DECRETO Nº 12.724, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 DOM-Natal de 24/01/2023 (nº 5.085, pág. 1)

Altera Dispositivo do Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT). O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 185 da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e o art. 55 da Lei Orgânica do Município de Natal; considerando os princípios da celeridade, eficiência e economicidade; considerando o disposto no artigo 17-A, §§ 6º e 8º, do Código Tributário Municipal; considerando o disposto no artigo 149 do Código Tributário Municipal. Decreta: Art. [...]

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20 abr

Natal – RN – DECRETO N° 12.495, DE 19 DE ABRIL DE 2022 (DOM de 20.04.2022)

Declara ponto facultativo no Município do Natal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o Artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município do Natal, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, no dia 22 de abril de 2022. Art. 2° Aos dirigentes dos órgãos e entidades cabe fazer observar o funcionamento dos serviços essenciais afetos às [...]

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