Diário Oficial Natal

NATAL SÍNTESE DIÁRIA

14 abr

Natal – RN – LEI N° 7.315, DE 12 DE ABRIL DE 2022 (DOM de 14.04.2022)

Institui o programa de cooperação e o Código “Sinal Vermelho” no âmbito do município de Natal, visando o combate e a prevenção à violência doméstica ou familiar. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A presente Lei institui o Programa de Cooperação e o Código “Sinal Vermelho”, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Parágrafo [...]

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14 abr

Natal – RN – LEI N° 7.316, DE 12 DE ABRIL DE 2022 (DOM de 14.04.2022)

Dispõe sobre a publicidade de produtos e serviços vendidos de modo parcelado ou por meio de assinaturas com pagamentos periódicos no Município de Natal. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei estabelece regras de garantia a informação completa pelos consumidores na publicidade de produtos e serviços vendidos de modo parcelado ou por meio de assinaturas com pagamentos periódicos no Município de Natal. Art. [...]

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12 abr

Natal – RN – DECRETO N° 12.489, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (DOE 12.04.2022)

Declara ponto facultativo no Município do Natal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o Artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município do Natal, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, no dia 14 de abril de 2022. Art. 2° Aos dirigentes dos órgãos e entidades cabe fazer observar o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência nesse [...]

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06 abr

Natal – RN – LEI N° 7.307, DE 25 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 06.04.2022)

Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem na cidade do Natal. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Os ferros velhos e todos os locais onde se exerça a comercialização de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem na cidade do Natal deverão preencher cadastro específico de compra, venda ou troca, [...]

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06 abr

Natal – RN – LEI N° 7.312, DE 31 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 06.04.2022)

Dispõe sobre a adoção de medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, praças, passarelas, paradas de ônibus, e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas estandartes e cavaletes. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica vedada a publicidade de bens e serviços de forma irregular nos equipamentos [...]

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23 mar

Natal – RN – DECRETO N° 12.464 DE 17 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 23.03.2022)

Altera o Decreto n° 4.621, de 06 de julho de 1992, que regulamenta os meios de publicidade ao ar livre e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no art. 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município do Natal – LOM, DECRETA: Art. 1° Este decreto modifica o Decreto n° 4.621, de 06 de julho de 1992. Art. 2° O inciso VI do artigo 30 do Decreto 4.621/92 passa a [...]

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16 mar

Natal – RN – DECRETO N° 12.453 DE 10 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 16.03.2022)

Estipula o valor máximo de recursos disponíveis em 2022 para utilização do Incentivo Fiscal instituído pela Lei n° 4.838, de 09 de julho de 1997, alterada pela Lei 5.323, de 28 de novembro de 2001. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base no que dispõe a Lei 4.838, de 09 de julho de 1997 e suas posteriores alterações, e o que consta do Decreto Legislativo n.° 1550/2022, publicado no DOM de 21 [...]

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09 mar

Natal – RN – DECRETO N° 12.452, DE 08 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 09.03.2022)

Torna facultativo o uso da máscara de proteção facial no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Natal e, CONSIDERANDO que desde o início da pandemia, a Administração Pública Municipal tem buscado promover medidas preventivas para evitar o contágio e a disseminação da doença COVID-19; CONSIDERANDO que o Comitê Científico de Enfrentamento da COVID-19, instituído pela Chefia do Poder Executivo do Município [...]

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07 mar

Natal – RN – DECRETO N° 12.448, DE 04 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 05.03.2022)

Dispõe sobre regras de segurança sanitária e de distanciamento social estabelecidas no âmbito do Município do Natal nos casos que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal, CONSIDERANDO que desde o início da pandemia, a Administração Pública Municipal tem buscado promover medidas preventivas para evitar o contágio e a disseminação da doença COVID-19, tendo adotado medidas sanitárias como a higienização contínua, o [...]

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25 fev

Natal – RN – DECRETO N° 12.445 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 (*) (DOE de 25.02.2022)

Altera Decreto n° 12.409, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o Artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal e, CONSIDERANDO a edição do Decreto de n° 12.409, de 23 de dezembro de 2021, que fixa pontos facultativos no Município do Natal, para o ano de 2022; DECRETA: Art. 1° Altera o ponto facultativo, nas repartições públicas da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, referente [...]

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