Diário Oficial PE

PERNAMBUCO SÍNTESE DIÁRIA

14 mar

PE – DECRETO Nº 56.230, DE 13 DE MARÇO DE 2024 DOE-PE de 14/03/2024 (nº 48, pág. 3)

  Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto de estabelecimento atingido por incêndio. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, Decreta: Art. 1º – O Decreto nº 44.650, de 30 [...]

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01 mar

PE – DECRETO Nº 56.192, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-PE de 29/02/2024 (nº 39, pág. 4)

  Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 78/2023, de 20 de junho de 2023, que autoriza o Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica; considerando o disposto na Lei Complementar nº 520, de 30 de setembro de 2023, que institui [...]

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27 fev

PE – LEI Nº 18.488, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE/AL-PE de 27/02/2024 (nº 34, pág. 3)

  Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de coibir práticas e condutas abusivas em períodos de promoções e liquidações de caráter sazonal. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta [...]

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27 fev

PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-PE de 27/02/2024 (nº 37, pág. 7)

  A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS-DPS, nos termos que dispõe a Portaria SF Nº 073/2003, Portaria SF Nº 190/2011 e Portaria SF Nº 126/2018 informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 27/02/2024 até 08/03/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema do número 502/2024 á 686/2024. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da [...]

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16 fev

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-PE de 16/02/2024 (nº 30, pág. 5)

A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS-DPS, nos termos que dispõe a Portaria SF Nº 073/2003, Portaria SF Nº 190/2011 e Portaria SF Nº 126/2018 informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 16/02/2024 até 26/02/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema do número 00379/2024 á 00501/2024. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da [...]

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14 fev

PE – DECRETO Nº 56.130, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-PE de 10/02/2024 (nº 29, pág. 5)

  Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de [...]

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08 fev

PE – PORTARIA Nº 26, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-PE de 08/02/2024 (nº 27, pág. 7)

  O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, RESOLVE: Art. 1º – O Anexo 5 da Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de [...]

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02 fev

PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO Nº 3, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-PE de 02/02/2024 (nº 23, pág. 5)

  A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS-DPS, nos termos que dispõe a Portaria SF Nº 073/2003, Portaria SF Nº 190/2011 e Portaria SF Nº 126/2018 informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 02/02/2024 até 12/02/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema do número 00195/2024 á 00378 /2024. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site [...]

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01 fev

PE – PORTARIA Nº 21, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 DOE-PE de 01/02/2024 (nº 22, pág. 11)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, com o [...]

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01 fev

PE – PORTARIA Nº 22, DE 31DE JANEIRO DE 2024 DOE-PE de 01/02/2024 (nº 22, pág. 12)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação de portaria da Secretaria da Fazenda, resolve: Art. 1º – O Anexo 3 da Portaria SF nº 181, de 30.11.2003, que dispõe sobre as [...]

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