Diário Oficial Município Rio de Janeiro

MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO SÍNTESE DIÁRIA

13 dez

LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 DOM-Rio de Janeiro de 13/12/2023 (nº 182, pág. 8)

  Dispõe sobre a veiculação de publicidade exterior na Cidade do Rio de Janeiro. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DIRETRIZES PARA O ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE URBANA Art. 1º – A exibição e o ordenamento da publicidade urbana mediante mídia exterior no Município do Rio de Janeiro serão estabelecidos com base nos seguintes princípios: I – preservação do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e [...]

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08 dez

PORTARIA Nº 305, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023-Rio de Janeiro

DOM-Rio de Janeiro de 08/12/2023 (nº 179, pág. 6) O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, DA RECEITA-RIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89; considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99; resolve: Art. 1º – Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita [...]

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07 dez

DECRETO Nº 53.650, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023-Rio de Janeiro

DOM-Rio de Janeiro de 07/12/2023 (nº 178, pág. 3) Altera os Decretos Rio nº 53.221, 53.223, 53.224 e 53.225, de 25 de setembro de 2023, que regulamentaram o disposto na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, no tocante à Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros (TFTP), à Taxa de Obras em Áreas Particulares (TOAP), à Taxa de Fiscalização de Cemitérios (TFC) e à Taxa de Obras em Logradouros Públicos [...]

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06 dez

LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023-Rio de Janeiro

  DOM-Rio de Janeiro de 06/12/2023 (nº 177, pág. 3) Altera a Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, para expandir a operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro e a Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014, e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – A Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, passa [...]

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27 nov

PORTARIA Nº 304, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023-Rio de Janeiro

  DOM-Rio de Janeiro de 27/11/2023 (nº 170, pág. 12) Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 218, de 01 de agosto de 2013, que estabelece orientação acerca dos procedimentos a serem adotados na verificação fiscal para emissão da Certidão de Visto Fiscal de que trata o art. 78 da Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984. O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS DA RECEITA-RIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 4º [...]

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24 nov

DECRETO Nº 53.595, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023-Rio de Janeiro

  DOM-Rio de Janeiro de 24/11/2023 (nº 169, pág. 4) Regulamenta a transação tributária de créditos municipais relativos a devedores em recuperação judicial, e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso III do art. 5º e nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários municipais por meio de transação, nos termos [...]

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17 nov

DECRETO Nº 53.562, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023-Rio de Janeiro

DOM-Rio de Janeiro de 17/11/2023 (nº 165, pág. 18) Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 260, de 23 de maio de 2023. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 260, de 23 de maio de 2023, decreta Art. 1º – Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2023, o prazo para solicitação dos benefícios [...]

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19 out

PORTARIA Nº 303, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 DOM-Rio de Janeiro de 19/10/2023 (nº 147, Parte 1, pág. 15)

  Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 256, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os códigos na Tabela de Códigos de Serviços utilizados no sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA. O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 29.750, de 21 de agosto de 2008; Considerando o disposto no art. 31-A da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que delega [...]

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16 out

DECRETO RIO Nº 53.306, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023-Rio de Janeiro

DOM-Rio de Janeiro de 16/10/2023 (nº 144, pág. 11) (*) Dispõe sobre o procedimento de arrecadação dos imóveis urbanos abandonados e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando a grande quantidade de imóveis abandonados e sub utilizados em áreas dotadas de infra estrutura urbana, sobretudo no Centro da cidade e arredores; considerando que muitos desses imóveis se encontram em mau estado de conservação e podem [...]

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10 out

DECRETO Nº 53.306, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023-Rio de Janeiro

  DOM-Rio de Janeiro de 10/10/2023 (nº 142, pág. 3) Dispõe sobre o procedimento de arrecadação dos imóveis urbanos abandonados e revoga demais disposições em contrário. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando a grande quantidade de imóveis abandonados e subutilizados em áreas dotadas de infraestrutura urbana, sobretudo no Centro da cidade e arredores; considerando que muitos desses imóveis se encontram em mal estado de conservação e podem apresentar [...]

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