Diário Oficial Município Rio de Janeiro

MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO SÍNTESE DIÁRIA

10 out

DECRETO Nº 53.306, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 DOM-Rio de Janeiro de 10/10/2023 (nº 142, pág. 3)

Dispõe sobre o procedimento de arrecadação dos imóveis urbanos abandonados e revoga demais disposições em contrário. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando a grande quantidade de imóveis abandonados e subutilizados em áreas dotadas de infraestrutura urbana, sobretudo no Centro da cidade e arredores; considerando que muitos desses imóveis se encontram em mal estado de conservação e podem apresentar risco de desabamento, oferecendo perigo aos pedestres e [...]

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09 out

LEI Nº 8.104, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023-Rio de Janeiro

  DOM-Rio de Janeiro de 09/10/2023 (nº 141, pág. 5) Altera a Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º – (…) (…) V – isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso – [...]

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06 out

DECRETO Nº 53.296, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023-Rio de Janeiro

  DOM-Rio de Janeiro de 06/10/2023 (nº 140, pág. 3) Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, decreta: Art. 1º – O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais no dia 13 de outubro de 2023, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação. Art. 2º – A Secretaria Municipal de Saúde – SMS editará Resolução regulamentando o [...]

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29 set

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 30 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 DOM-Rio de Janeiro de 29/09/2023 (nº 135, pág. 8)

  Dispõe sobre a inibição de lançamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de determinadas inscrições imobiliárias em razão de discussões judiciais. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e o PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de atuação uniforme em relação aos créditos inscritos ou não em dívida ativa, por força do cumprimento de decisões judiciais, evitando-se condenações em honorários advocatícios e a multiplicidade [...]

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26 set

DECRETO Nº 53.221, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023-Rio de Janeiro

DOM-Rio de Janeiro de 26/09/2023 (nº 132, pág. 4) Regulamenta o disposto na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, no tocante à Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros (TFTP). O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação conferida pela Lei nº [...]

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26 set

DECRETO Nº 53.222, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023-Rio de Janeiro

  DOM-Rio de Janeiro de 26/09/2023 (nº 132, pág. 4) Regulamenta o disposto na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, no tocante à Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS). O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de 23 [...]

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26 set

DECRETO Nº 53.223, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023-Rio de Janeiro

  DOM-Rio de Janeiro de 26/09/2023 (nº 132, pág. 5) Regulamenta o disposto na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, no tocante à Taxa de Obras em Áreas Particulares (TOAP). O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação conferida pela Lei nº 7.000, [...]

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26 set

DECRETO Nº 53.224, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023-Rio de Janeiro

  DOM-Rio de Janeiro de 26/09/2023 (nº 132, pág. 6) Regulamenta o disposto na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, no tocante à Taxa de Fiscalização de Cemitérios (TFC). O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de [...]

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26 set

DECRETO Nº 53.225, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023-Rio de Janeiro

  DOM-Rio de Janeiro de 26/09/2023 (nº 132, pág. 6) Regulamenta o disposto na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, no tocante à Taxa de Obras em Logradouros Públicos (TOLP). O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação conferida pela Lei nº 7.000, [...]

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22 set

RESOLUÇÃO Nº 3.360, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023-Rio de Janeiro

  DOM-Rio de Janeiro de 22/09/2023 (nº 130, pág. 5) Altera a Resolução SMFP nº 3.352, de 26 de julho de 2023, que disciplinou a aplicação do disposto na Seção V do Capítulo V do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando a constante necessidade de modernização dos procedimentos da Administração Tributária em busca de celeridade e eficiência, resolve: Art. 1º – [...]

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