Diário Oficial RJ

RIO DE JANEIRO SÍNTESE DIÁRIA

30 abr

RJ – LEI Nº 10.356, DE 29 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 30/04/2024 (nº 77, pág. 1)

  INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS”, E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de [...]

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26 abr

RJ- RESOLUÇÃO Nº 644, DE 24 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 26/04/2024 (nº 75, pág. 5)

  ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS QUE MENCIONA RELATIVAMENTE A PROCESSOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; tendo em vista o processo nº SEI-040070/000401/2023, e considerando: – que a nova estrutura da SEFAZ, consolidada no Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, tem como pressuposto básico a separação de [...]

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26 abr

RJ- PORTARIA Nº 622, DE 25 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 26/04/2024 (nº 75, pág. 17)

  DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE ABRIL DE 2024. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta; tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75; o art. 158 do Decreto nº 2.473/79; a Portaria SUT nº 566/23, e CONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI040006/010789/2024. Resolve : Art. 1º – As consultas tributárias respondidas de 1º [...]

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26 abr

RJ- PORTARIA Nº 621, DE 25 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 26/04/2024 (nº 75, pág. 17)

  DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 29 DE ABRIL A 5 DE MAIO DE 2024. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990 e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e [...]

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26 abr

RJ- PORTARIA Nº 341, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 DOE-RJ de 26/04/2024 (nº 75, pág. 17)

  MODIFICA OS VALORES DE MERCADORIA DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS. RETIFICAÇÃO D.O. DE 27.11.2023 PÁGINA 13 – 1ª COLUNA Onde se lê: 2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES Subitem Marca Volume (ml) PET Vidro / PET Retornáve Lata Vidro Não Retornável / Descartável 2.3.82 MANTIQUEIRA 2000 ml 5,40       Leia-se: 2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES Subitem Marca Volume (ml) PET Vidro / PET Retornável Lata Vidro Não Retornável / Descartável 2.3.82 MANTIQUEIRA De 1501 a 2000 5,40            

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25 abr

RJ- RESOLUÇÃO Nº 645, DE 24 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 25/04/2024 (nº 74, pág. 5)

  ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 239, DE 30 DE JUNHO DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 38/12. O/SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a alteração promovida pela Lei nº 10.312, de 08 de abril de 2024 e ainda o [...]

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24 abr

RJ- PORTARIA Nº 161, DE 18 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 24/04/2024 (nº 73, pág. 21)

  ALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 156/2024, QUE REGULAMENTA O ART. 24-B DO ANEXO X DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, DIVULGA OS CÓDIGOS PARA PREENCHIMENTO DO REGISTRO 1400 DA EFDICMS/IPI E ENUMERA AS ATIVIDADES QUE GERAM A OBRIGATORIEDADE DE SEU PREENCHIMENTO . O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 50 do Anexo à Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto [...]

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17 abr

RESOLUÇÃO Nº 3.376, DE 16 ABRIL DE 2024 DOM-Rio de Janeiro de 17/04/2024 (nº 22, pág. 10)

  Disciplina a aplicação do Decreto nº 54.178, de 27 de março de 2024, no que tange aos benefícios iscais relativos ao ITBI, previstos na Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto na Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021, que concede benefícios iscais de isenção ou suspensão de IPTU, ISS e ITBI para obras e ediicações enquadradas [...]

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17 abr

RJ- LEI Nº 10.335, DE 16 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 17/04/2024 (nº 70, pág. 2)

  ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado [...]

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17 abr

RJ- LEI Nº 10.334, DE 16 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 17/04/2024 (nº 70, pág. 1)

  ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Modifique-se o art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com [...]

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