Diário Oficial RJ

RIO DE JANEIRO SÍNTESE DIÁRIA

17 abr

RJ- PORTARIA Nº 363, DE 15 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 17/04/2024 (nº 70, pág. 5)

ALTERA A PORTARIA SSER Nº 349, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO AOS ENQUADRAMENTOS E DESENQUADRAMENTOS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O/SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da/Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022,/e também no Processo nº SEI-040196/000896/2023, resolve : Art. 1º – A Portaria SSER nº 349, [...]

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16 abr

RJ-LEI Nº 8.280, DE 15 DE ABRIL DE 2024 DOM-Rio de Janeiro de 16/04/2024 (nº 21, pág. 4)

  Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento iscal emitido ao consumidor. Autor: Vereador Welington Dias. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicleta obrigado a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. Parágrafo único – O documento servirá, para todos os fins de direito, como comprovante formal de propriedade [...]

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16 abr

RJ- RESOLUÇÃO Nº 639, DE 12 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 16/04/2024 (nº 69, pág. 4)

  ALTERA O § 6º DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 578, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017, A PARTE III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014 E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS PEDIDOS POR PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM O FIM DE REGULAMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 19 DO LIVRO II DO RICMSRJ/2000, QUE DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR PRESUMIDO POR VALOR DIVERSO DAQUELE QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO [...]

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15 abr

RJ- DECRETO Nº 49.042, DE 12 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 15/04/2024 (nº 68, pág. 1)

REGULAMENTA A LEI Nº 10.065 DE 18 DE JULHO DE 2023, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 76/1991, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.065, de 18 de julho de 2023, o [...]

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12 abr

RJ- DECRETO Nº 49.040, DE 11 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 12/04/2024 (nº 67, Parte I, pág. 1)

CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 22 DE ABRIL DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em visto o Processo nº SEI-150001/004362/2024, decreta: Art. 1º – Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2024 (segunda-feira). Parágrafo Único – O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não [...]

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11 abr

RJ- LEI Nº 10.327, DE 10 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 11/04/2024 (nº 66, Parte I, pág. 1)

  Altera a Lei nº 7.077/2015, que obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condições oferecidas para adesão a novos planos e pacotes promocionais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º – Modifique-se o art. 1º da Lei nº [...]

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11 abr

RJ – PORTARIA Nº 618, DE 9 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 11/04/2024 (nº 66, Parte I, pág. 6)

  DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 15 A 21 DE ABRIL DE 2024. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, a cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90 e o que consta no [...]

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11 abr

RJ – LEI Nº 10.329, DE 10 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 11/04/2024 (nº 66, Parte I, pág. 2)

ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO [...]

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10 abr

RJ-RESOLUÇÃO Nº 638, DE 8 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 10/04/2024 (nº 65, Parte I, pág. 11)

REGULAMENTA O ART. 5º DO LIVRO XI – DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e considerando o que consta do processo nº SEI040035/000051/2020. Resolve: Art. 1º – Na escrituração da [...]

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10 abr

RJ – RESOLUÇÃO Nº 638, DE 8 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 10/04/2024 (nº 65, Parte I, pág. 11)

  REGULAMENTA O ART. 5º DO LIVRO XI – DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e considerando o que consta do processo [...]

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