Notícias Federal

14 out

Cancelamento da versão 2.0 dos leiautes da EFD-Reinf

Os leiautes da EFD-Reinf versão 2.0 foram cancelados, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 55, de 10 de outubro de 2019, para readequação de seu conteúdo, tendo em vista a Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED n° 1/2019 que vai provocar alguns ajustes. As alterações principais em relação à versão 1.4 dizem respeito às retenções na fonte, quais sejam, Imposto de Renda, PIS/COFINS e CSLL. Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf, contemplando todos os ajustes necessários, será publicada em breve com estabelecimento de nova data [...]

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14 out

Setor de serviços estuda alternativas à unificação de impostos federais

Criação de tributo único a partir da união de PIS e Cofins pode impactar o bolso dos consumidores Criação de tributo único a partir da união de PIS e Cofins, como previsto em propostas em discussão no Congresso, pode impactar o bolso dos consumidores, alertam empresas O setor de serviços, que representa dois terços do Produto Interno Bruto (PIB) e 75% dos empregos do país, apresentará ao governo federal e ao Congresso alternativas que possam substituir a proposta de unificação do [...]

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14 out

União pede modulação de decisão do STF sobre ICMS, mas advogados discordam

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional que questionam a decisão que estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo de PIS e Cofins. STF decidiu que PIS e Cofins não integram base de cálculo do ICMS Ao decidir o Recurso Extraordinário 574.706, os ministros estabeleceram que o imposto não pode ser considerado como sendo receita bruta ou faturamento do contribuinte. [...]

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14 out

Autonomia da base de cálculo do IRPJ pode gerar maior segurança

Nos últimos dias de agosto, alguns jornais noticiaram que o Governo Federal pretende avançar na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas partindo de um resultado fiscal autônomo em relação ao resultado contábil apurado conforme as normas vigentes após a Lei 11.638/2007. A respeito dessa posição do Governo Federal, empresários e contabilistas demonstraram um certo temor ao cenário de instabilidade que essa medida aparentemente provocaria. É forçoso admitir que a alteração na legislação do IRPJ promovida pelo Governo Federal [...]

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14 out

Considerações e jurisprudência sobre a recente lei do distrato

1 – Alcance da Lei n° 13.786 A Lei n° 13.786, de 27 de dezembro de 2.018 serviu como um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento, contendo regras para o inadimplemento desses contratos. O objetivo dessa lei é disciplinar o desfazimento do contrato causado por culpa de uma das partes (resilição unilateral ou resolução por inadimplemento). Em relações envolvendo compra de imóveis “na planta”, a parte mais fraca é o adquirente, isto é, [...]

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14 out

Ainda sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Poucos temas têm suscitado tantos debates como a tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O RE 574.706/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral e houve decisão favorável à tese do contribuinte, tramita há mais de 15 anos apenas no Supremo Tribunal Federal. A tese, entretanto, já era conhecida pelos ministros do STF: o primeiro caso a chegar à Corte Suprema (RE 240.785/MG) foi ajuizado em 1992 e demorou mais [...]

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11 out

Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não. A controvérsia envolveu empresa austríaca que pediu a reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para reconhecer sua condição de credora proprietária de um equipamento – objeto de contrato de venda com reserva de [...]

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11 out

Utilização indevida do IRRF para penalizar sociedades envolvidas na “lava jato”

Como se sabe, a Receita Federal do Brasil (RFB) estruturou uma operação especial com o objetivo de apurar potenciais débitos fiscais reflexos e identificar atos ou fatos apurados na Operação Lava Jato que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária. Os ilícitos investigados no âmbito da Operação Lava Jato, como regra, envolvem a celebração de contratos de prestação de serviço e/ou venda de mercadorias com as denominadas “empresas de fachada”, que emitem notas fiscais inidôneas para dissimular pagamentos sem [...]

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09 out

BRASIL É CITADO PELA OMA SOBRE A ADESÃO À CONVENÇÃO DE QUIOTO REVISADA

A Convenção de Quioto Revisada trata da simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros. O Brasil foi citado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), em seu site e nas mídias sociais, e recebeu os cumprimentos do Secretário-Geral da OMA pela adesão do Brasil a Convenção de Quioto Revisada (RKC). A Convenção de Quioto Revisada trata da simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros, e foi promulgada no Brasil pelo Decreto Legislativo n° 56 de 18 de junho de 2019. Atualmente 120 países já [...]

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09 out

Efeitos do estorno de ajustes de superveniência de depreciação no leasing

Hoje trataremos de uma matéria recentíssima na jurisprudência do Carf, mas que tem tido diversas autuações julgadas, em valores vultosos, ao longo dos últimos meses: o efeito dos ajustes de superveniência ou de insuficiência de depreciação sobre a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, nos casos de empresas dedicadas à realização de arrendamentos mercantis (leasing)[1]. Passemos à colocação da problemática. Para fins tributários, a Lei 6.099/74 estabelece, em seu artigo 4°, que o arrendador manterá [...]

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