Notícias Federal

18 set

Empresa pode ter atividade suspensa com base no CPP, decide STJ

É possível a suspensão cautelar de atividade econômica ou financeira de empresa com base no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal. Nesse caso, a medida é intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira. O entendimento foi reafirmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que suspendeu cautelarmente a atividade econômica de um posto de gasolina. A suspensão foi determinada em ação que investiga [...]

Conteúdo, Notícias, Notícias Federal Leia mais...
18 set

Mandado de Segurança e recebimento de indébito tributário via precatório

Desde cedo se aprende, em matéria de direito processual-tributário, que a via do Mandado de Segurança, excepcional por natureza (rito, requisitos, polo passivo, efeitos de sentença, recursos cabíveis e outras particularidades não aplicáveis a outros tipos de demanda), não tem cabimento em matéria de restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. A matriz de tal proibição encontra-se principalmente nas Súmulas 269 e 271 do STF.[1] Ambas as Súmulas foram publicadas em dezembro de 1.963 e, por muito tempo, não [...]

Conteúdo, Notícias, Notícias Federal Leia mais...
18 set

Novo procedimento para pessoas que são descritas como “Accidental Americans” foi publicado no site do IRS.

Atenção declarantes O IRS anunciou procedimentos para certas pessoas que renunciaram ou pretendem renunciar à cidadania dos Estados Unidos (EUA) e que desejam cumprir com suas obrigações de declaração de imposto de renda e de declaração nos EUA e evitar serem tributadas como um “expatriado coberto” na seção 877A do Internal Revenue Code (IRC) dos EUA. As informações para esses procedimentos, incluindo as Perguntas frequentes e respostas (FAQs) para determinar a elegibilidade, são importantes para ajudar às Instituições Financeiras a determinarem [...]

Conteúdo, Notícias, Notícias Federal Leia mais...
17 set

Decisão judicial suspende protesto de CDA

Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 5135, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, que o protesto de CDA é constitucional, em algumas situações abusivas, o Judiciário tem suspendido o protesto de CDA. Esse é o caso da decisão proferida no Processo 1002411-77.2019.8.26.0472, que tramita perante a 2ª Vara – Foro de Porto Ferreira, conduzido pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes. A empresa ajuizou ação pleiteando tutela antecipada, [...]

Conteúdo, Notícias, Notícias Federal Leia mais...
17 set

Apenas simplificar o sistema não resolve carga de impostos, diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse hoje (16) que a reforma tributária não vai ser capaz de reduzir a carga de impostos no Brasil. Para ele, apenas o corte nas despesas públicas vai promover uma diminuição efetiva nos valores pagos pelos contribuintes. “Infelizmente, apenas simplificar o sistema não vai resolver o nosso problema da carga tributária muito alta”. Durante palestra promovida pelo grupo Voto em São Paulo, o presidente da Câmara disse que “se a gente simplificar, [...]

Conteúdo, Notícias, Notícias Federal Leia mais...
17 set

Empresa pode ter atividade suspensa com base no CPP, decide STJ

É possível a suspensão cautelar de atividade econômica ou financeira de empresa com base no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal. Nesse caso, a medida é intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira. O entendimento foi reafirmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que suspendeu cautelarmente a atividade econômica de um posto de gasolina. A suspensão foi determinada em ação que investiga [...]

Conteúdo, Notícias, Notícias Federal Leia mais...
16 set

Receita disponibiliza abertura de dossiê digital para operações relativas a atos cadastrais no CNPJ

O novo serviço foi disponilizado hoje, 16 de setembro, no e-CAC A Receita Federal disponibilizou hoje, 16 de setembro, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index) o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ, para os contribuintes que possuem certificado digital. Para solicitar o serviço, devem ser seguidas as orientações abaixo: Devem ser juntados ao dossiê o Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão, juntamente com a documentação comprobatória do ato cadastral. Deve [...]

Conteúdo, Notícias, Notícias Federal Leia mais...
16 set

ICMS/TO – Secretaria da Fazenda e Planejamento orienta empresas em início de atividade sobre a solicitação de opção pelo Simples Nacional

As empresas em início de atividade, ou seja, aquelas que se encontram no período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de abertura no CNPJ, sendo Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que desejam optar pelo Simples Nacional, devem, primeiramente, obter as inscrições no CNPJ, a Municipal e a Estadual quando exercerem atividades sujeitas ao ICMS (esta identificação se sujeitas ou não ao ICMS se verifica no cadastro do CNPJ, onde são informados os [...]

Conteúdo, Notícias, Notícias Federal Leia mais...
13 set

CFT rejeita mudança de regime de tributação para hotéis e parques temáticos

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (11) parecer contrário à proposta que altera o regime de tributação de parques temáticos e hotéis. Elaborado pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF), o parecer conclui que o Projeto de Lei 17/15 é incompatível com as normas orçamentárias e financeiras do País. Pelas regras da Câmara, propostas consideradas fiscalmente inadequadas são rejeitadas e remetidas ao arquivo, a menos que haja recurso aprovado em Plenário para manter a tramitação. De autoria do ex-deputado Otavio [...]

Conteúdo, Notícias, Notícias Federal Leia mais...
13 set

STJ fixa teses repetitivas sobre atraso na entrega de imóvel

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (11/9), quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta. Uma delas afirma que construtoras devem indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem. Prevaleceu entendimento unânime seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. Para ele, não se pode fixar prazo estimativo para a entrega da unidade imobiliária. “É impositivo que as incorporadoras, mediante programação administrativa e financeira prévia, estabeleçam [...]

Conteúdo, Notícias, Notícias Federal Leia mais...

Login

Perdeu sua senha?