Notícias Federal

04 mar

Cuidado com o golpe! Veja cuidados que o MEI precisa ter para não ser alvo de estelionatários

Mais de 15 milhões de brasileiras e brasileiros são registrados como Microempreendedor Individual (MEI). É uma excelente forma para os trabalhadores autônomos se formalizarem, poderem emitir nota fiscal e terem benefícios previdenciários. Infelizmente, tem crescido o número de golpes na internet direcionados a esse público. Conheça abaixo os golpes mais comuns: 1. Sites falsos para abertura de MEI Os golpistas criam páginas falsas, simulando a identidade visual dos portais oficiais do governo, e cobram pela formalização do MEI. O Ministério do Empreendedorismo, [...]

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04 mar

Receita Federal altera código de ocupação principal do Carnê-Leão

A medida também aperfeiçoa o processamento eletrônico das declarações e contribui para evitar deduções indevidas. Publicada Instrução Normativa nº 2.177, de 29 de fevereiro de 2024, que substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 2014, que orienta os contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com finalidade de incluir novos códigos de ocupação. Houve alteração do Anexo Único para desdobrar o código [...]

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27 fev

Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que aumentou para dez anos o prazo de parcelamento dos débitos tributários das empresas em recuperação. Segundo o colegiado, se não houver comprovação da regularidade fiscal, como exige o artigo 57 da Lei 11.101/2005, o processo recuperacional deverá ser suspenso até [...]

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19 fev

EFD Contribuições – Aviso sobre data limite – Multa

Avisamos aos contribuintes que a tabela de data do Programa Gerador de Escrituração – PGE está atualizada com a data limite de entrega para16/02/2024 com relação ao período de apuração de dezembro 2023. Para que não haja ocorrência de atraso, basta atualizar “Tabelas” no Menu do PGE e gerar o arquivo para entrega. Eventuais multas emitidas de forma indevida, relativas ao mês de dezembro/2023, transmitidas em 16/02/2024, serão automaticamente excluídas, não sendo necessário nenhuma ação por parte dos contribuintes. Fonte: Portal SPED [...]

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31 jan

Nota de esclarecimento sobre o Simples Nacional

Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples Nacional em 2024 devem comprovar sua regularidade fiscal até o dia 31 de janeiro de 2024. A Receita Federal esclarece que cerca de 22,5 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo cerca de 15,6 milhões de microempreendedores individuais. No prazo fixado pelo art. 16, § 2°-A, da Lei Complementar 123/2006, último dia útil do mês de janeiro, os novos optantes, ou seja, novos contribuintes que desejam ingressar no Simples Nacional em [...]

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31 jan

Publicação da Versão 10.0.2 do Programa da ECF

Versão 10.0.2 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 10.0.2 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações: 1 – Correção do erro no momento da impressão da ECF. 2 – Correção do problema de visualização do registro 0020 na interface do programa. 3 – Melhorias [...]

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30 jan

Ministério do Empreendedorismo Anuncia Novas Diretrizes para Registro Empresarial e Integração

Diretrizes Inovadoras para Simplificar o Registro e Promover Integração Empresarial O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no âmbito da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), anunciou ontem mudanças significativas nas regras de registro empresarial e integração com a assinatura e edição da Instrução Normativa DREI N° 1, de 24 de janeiro de 2024. Essas alterações, desenvolvidas após ampla discussão com [...]

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30 jan

Pessoas com conta bronze no GOV.BR agora podem parcelar pagamento de dívidas no Desenrola

Nova medida, que vale a partir desta segunda (29/1), vai beneficiar cerca de 13 milhões de pessoas Quem tem cadastro no GOV.BR, perfil bronze, poderá parcelar as dívidas renegociadas no Programa Desenrola Brasil. A nova medida busca facilitar o acesso a benefícios que já estão na plataforma, incluindo renegociações de dívidas com descontos que chegam a mais de 90%, em condições especiais de parcelamento: sem entrada e com até 60 meses para pagar. Essa novidade já vale a partir desta [...]

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25 jan

Isenção para investimentos em portos custará até R$ 5 bi

Regime especial foi prorrogado até 2028 A prorrogação até 2028 do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) custará de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões, disse nesta terça-feira (23) o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. Apenas neste ano, o governo deixará de arrecadar R$ 2 bilhões, com o valor diminuindo nos anos seguintes. O ministro apresentou a estimativa em solenidade de prorrogação do Reporto, no Ministério da Fazenda. Segundo Silvio [...]

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25 jan

Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória n° 1.202/2023 e Portaria Normativa MF n° 14/2024. Confira no PERGUNTAS E RESPOSTAS as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei n° 9.430/1996, com as alterações legislativas introduzidas pela Medida Provisória n° 1.202, de 28 de dezembro de 2023, publicada em 29 de dezembro de [...]

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