Notícias Trabalhista/Previdenciária

19 ago

Trabalhista – Coronavírus – Regulamentado o benefício emergencial para artistas

A Lei nº 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, foi regulamentada pelo Decreto nº 10.464/2020. Referido Decreto, entre outras providências, trata da renda emergencial de R$ 600,00 a que os trabalhadores da cultura terão direito, destacando que: I – competirá aos Estados e ao Distrito Federal distribuir a renda emergencial; II – o benefício será pago mensalmente, em 3 parcelas sucessivas (prorrogáveis por mais 2 meses), [...]

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18 ago

Contribuição previdenciária patronal relativa a competência março/2020 deve ser recolhida em 20.08.2020

Lembramos que no dia 20.08.2020, além do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência julho/2020, as empresas devem, também, recolher as contribuições previdenciárias patronais relativas à competência março/2020 (20% ou 22,5%, conforme o caso, sobre a remuneração de empregados, avulsos e contribuintes individuais que lhe tenham prestados serviços, mais a contribuição para o GII-LRAT), cujo prazo original de recolhimento era 20.04.2020 mas que, em decorrência da pandemia do coronavírus, foi prorrogado para 20.08.2020. As contribuições relativas às duas competências (março [...]

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17 ago

Uso de produtos comuns de limpeza não garante adicional de insalubridade a atendente de farmácia

A parcela é devida apenas no caso de manuseio dos produtos em estado bruto, e não diluídos. 14/08/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Raia Drogasil S. A. o pagamento do adicional de insalubridade a uma atendente de uma de suas unidades em São Leopoldo (RS). Segundo a jurisprudência do TST, o contato com produtos comuns de limpeza, agente apontado por ela como insalubre, não dá direito à parcela. Limpeza Na reclamação trabalhista, a [...]

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17 ago

Carteiro readaptado após acidente com motocicleta terá gratificação incorporada ao salário

A gratificação havia sido suprimida seis meses antes de poder ser incorporada. 14/08/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) incorpore ao salário de um carteiro motorista uma gratificação de função excluída seis meses antes de o empregado adquirir o direito à incorporação. A ECT argumentava que a parcela estava ligada à função de motorista, que deixara de ser exercida pelo empregado desde sua readaptação a nova função [...]

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17 ago

Novidades no Sistema da RAIS, ano-base 2019

Sistema foi atualizado com novas consultas e ajustes para empregadores e trabalhadores. Publicado em 14/08/2020 16h49 O sistema da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ano-base 2019 foi atualizado. Confira a seguir as novidades: > Consulta Trabalhador: A consulta trabalhador encontra-se novamente disponível e apresenta somente as declarações consideradas válidas, de acordo com o cronograma do eSocial: – Empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial: Informações prestadas no eSocial até o dia 17/04 para o primeiro lote de pagamento. Para essas empresas, [...]

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14 ago

Governo lança aplicativo eSocial Doméstico

Empregadores poderão realizar registro do empregado e gerenciamento da folha de pagamento pelo celular Publicado em 13/08/2020 11h30 O Governo Federal lançou, nesta quinta-feira (13/8), o aplicativo eSocial Doméstico (https://play.google.com/store/apps/details?id=eSocial.Android ou https://apps.apple.com/app/id1523538849), que vai simplificar a contratação de trabalhadores domésticos. Desenvolvido pelo Serpro em parceria com as Secretarias Especiais da Receita Federal e de Previdência e Trabalho, o novo aplicativo vai possibilitar que o empregador faça o registro de empregados e o gerenciamento da folha de pagamento a partir de qualquer smartphone [...]

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13 ago

RE 576967 – STF JULGOU O MÉRITO DO TEMA 72 DA REPERCUSSÃO GERAL E DECIDIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE

Nota sobre a decisão do STF a respeito da não incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade A Receita Federal do Brasil informa que a decisão plenária do STF no julgamento do RE 576967 será submetida à sistemática de que trata o art. 19 da Lei n° 10.522/2002. Assim, até que haja a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a decisão do RE 576967 possui efeito apenas entre as partes. Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/receita-federal/nota-sobre-a-decisao-do-stf-a-respeito-da-nao-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-salario-maternidade

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13 ago

Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família

Para a 8ª Turma, a penhora afronta o direito à moradia, protegido constitucionalmente. 12/08/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio da Tecno Power Equipamentos Ltda., de Contagem (MG). Segundo a Turma, a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a terceiros, pois a lei não prevê tal exceção. Aluguel O ex-sócio [...]

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13 ago

Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para agosto/2020

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, estabeleceu para o mês de agosto/2020 os fatores de atualização de: I – 1,000000, para os pecúlios dupla cota e novo; II – 1,003300, para o pecúlio simples; e III – 1,004400, para: a) os salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício; b) as parcelas de benefícios pagos em atraso; c) os salários-de-contribuição de benefícios oriundos de acordos internacionais; e d) a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social. As tabelas com os fatores [...]

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12 ago

Estabelecidas as condições para a distribuição do resultado positivo nas contas vinculadas do FGTS referente ao exercício de 2019

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, autorizou a distribuição de até R$ 7.500.000.000,00 referentes à parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2019. Até o dia 31.08.2020, o valor de distribuição deverá ser creditado proporcionalmente aos saldos das contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores no FGTS registrados na posição de 31.12.2019. O índice a ser utilizado é de 0,01844998. (Resolução CC/FGTS nº 972/2020 – DOU 1 de 12.08.2020)

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